Abrasel-PB diz que lei do couvert artístico foi elaborada sem ouvir segmento e vai acionar Justiça

A presidente da Associação de Bares e Restaurantes na Paraíba (Abrasel-PB), Thâmara Cavalcanti, se posicionou, nesta quarta-feira (7), sobre a lei nº 13.652/2025, que determina pagamento integral de couvert artístico para artistas na Paraíba. A propositura foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje.

De acordo com nota, a Abrasel Paraíba reconhece a importância da valorização dos músicos, mas ressalta que a forma como a lei foi construída traz sérios riscos à segurança jurídica do setor.

A entidade entende que a obrigatoriedade do repasse integral do couvert artístico aos músicos ignora os diversos modelos de contratação existentes e compromete a autonomia das partes.

Confira, na íntegra, o posicionamento da Abrasel na Paraíba sobre a Lei nº 13.652/2025:

“A Abrasel na Paraíba reconhece a importância da valorização dos músicos e do papel essencial que a arte tem nos bares, restaurantes e casas de show. No entanto, a forma como a Lei nº 13.652/2025 foi construída traz sérios riscos à segurança jurídica dos empresários e desrespeita princípios constitucionais fundamentais. A obrigatoriedade do repasse integral do couvert artístico aos músicos ignora os diversos modelos de contratação existentes e compromete a autonomia das partes. Trata-se de uma interferência direta nas relações comerciais, sem diálogo com o setor produtivo, e que impõe um ônus financeiro adicional às empresas que já operam sob forte pressão tributária e trabalhista. Além disso, a lei invade competência exclusiva da União ao legislar sobre matéria de natureza civil e trabalhista.

Por isso, a Abrasel irá judicializar a medida e buscará o apoio institucional necessário para impedir que essa legislação gere insegurança jurídica e prejudique tanto os empresários quanto os próprios músicos. Estamos abertos ao diálogo e defendemos uma regulamentação equilibrada, construída com escuta e responsabilidade. Nosso compromisso é com a geração de empregos, a sustentabilidade dos negócios e o fortalecimento do setor de alimentação fora do lar.”

Thâmara Cavalcanti
Presidente – Abrasel na Paraíba

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