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A Paraíba dará um passo histórico no gerenciamento do sistema prisional com a criação da Central de Regulação de Vagas (CRV). O objetivo da medida é garantir uma gestão mais racional e eficiente das unidades prisionais, enfrentando a superlotação carcerária e promovendo o cumprimento adequado das penas. A CRV será a primeira implementada dentro do Plano Pena Justa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tornando a Paraíba o segundo estado do Brasil a adotar essa solução, após o Maranhão.
O Ato Normativo que estabelece a CRV será assinado nesta terça-feira (26), às 10h, no Fórum Cível de João Pessoa, com a presença de representantes do Poder Judiciário, Executivo e do próprio CNJ.
Objetivo da Central de Regulação de Vagas (CRV)
A Central de Regulação de Vagas visa otimizar os processos de entrada e saída do sistema prisional da Paraíba, além de integrar as alternativas à prisão, como monitoramento eletrônico, penas alternativas e medidas cautelares. Essa abordagem busca resolver o problema crônico da superpopulação carcerária de forma mais eficaz e humana.
De acordo com o Plano Pena Justa do CNJ, a criação de novas vagas no sistema prisional não é uma solução eficaz para a superlotação, pois acaba gerando custos financeiros elevados e uma solução superficial, focada no sintoma e não na causa do problema. Além disso, observa-se que as vagas criadas são rapidamente preenchidas, perpetuando o ciclo de superlotação.
Por outro lado, a CRV traz uma gestão mais racional e transparente, regulando e distribuindo as vagas disponíveis de maneira justa, além de promover a busca por alternativas penais que ofereçam resultados mais eficazes e com respeito aos direitos humanos.
O Que é a Vaga no Sistema Prisional?
Dentro do novo modelo do Plano Pena Justa, uma vaga no sistema prisional não é apenas um espaço físico, mas um espaço jurídico e administrativo, destinado ao cumprimento da pena de prisão ou prisão provisória, com respeito às normas legais e constitucionais. A vaga, portanto, será tratada de maneira estratégica, similar ao que ocorre no SUS com os leitos hospitalares, ou seja, de forma regulada, monitorada e distribuída com racionalidade e justiça.
Plano Pena Justa e a Central de Regulação de Vagas
A instalação das CRVs faz parte do Eixo 1 do Plano Pena Justa, que aborda a questão do controle da entrada e das vagas no sistema prisional. O plano destaca o aumento desproporcional do número de pessoas privadas de liberdade, especialmente nas últimas três décadas, o que tem contribuído significativamente para a superlotação.
O problema da superlotação carcerária foi reconhecido pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347/DF, que caracteriza o sistema prisional brasileiro como um estado de coisas institucional. O relatório da ADPF revela as condições degradantes das unidades prisionais, como celas superlotadas, que ocasionam insalubridade, doenças, rebeliões, mortes e uma série de violações aos direitos humanos.
Diante desse cenário, o Plano Pena Justa propõe a qualificação das vagas disponíveis, respeitando a ocupação máxima permitida e ajustando as vagas de acordo com os regimes de cumprimento de pena, para garantir condições mais dignas no sistema prisional.
Resumo da Notícia:
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Paraíba implementará a Central de Regulação de Vagas (CRV) como parte do Plano Pena Justa.
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A CRV visa melhorar a gestão das vagas no sistema prisional, enfrentando a superlotação e priorizando alternativas penais.
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O Ato Normativo será assinado em 26 de agosto, com a presença de autoridades do Poder Judiciário, Executivo e CNJ.
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A CRV será a segunda do país, após a implementação no Maranhão.
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A superlotação carcerária é um problema crônico reconhecido por especialistas, que afeta diretamente as condições dos detentos.
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