Sancionada lei de Waléria Assunção que obriga pet shops e clínicas a denunciarem maus-tratos a animais
Foi sancionada em Campina Grande a Lei nº 9.674/2025, que obriga pet shops, clínicas e hospitais veterinários a comunicarem às autoridades policiais sinais de maus-tratos em animais atendidos ou comercializados nos estabelecimentos. A iniciativa nasceu de projeto apresentado pela vereadora Waleria Assunção (PSB) e tem como objetivo fortalecer a rede de proteção animal no município.
De acordo com a nova legislação, os responsáveis por esses estabelecimentos deverão informar imediatamente à delegacia mais próxima ou a outros órgãos de segurança sempre que identificarem indícios de abuso físico, negligência, privação de alimentos, água, abrigo adequado, ausência de cuidados veterinários ou más condições de higiene. O texto também prevê a colaboração dos profissionais com as investigações, fornecendo todas as informações relevantes para responsabilizar eventuais agressores.
A lei estabelece ainda punições para quem descumprir a obrigação, que vão desde advertência e multa até a suspensão das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento. O Executivo municipal será responsável por regulamentar os procedimentos e aplicar as penalidades previstas.
Na justificativa, a vereadora Waleria Assunção destacou que a medida representa um avanço na proteção dos animais em situação de vulnerabilidade: “Ao obrigar a comunicação às autoridades, damos condições para que os maus-tratos sejam coibidos rapidamente, evitando que casos de violência ou negligência passem despercebidos”, ponderou.
Conforme Waléria, com a sanção da Lei nº 9.674, Campina Grande passa a contar com um instrumento legal de reforço à defesa dos direitos dos animais, estimulando maior integração entre a sociedade civil, os estabelecimentos que lidam com animais e as autoridades competentes.
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