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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, nesta quarta-feira (21), manter a inconstitucionalidade do artigo da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de João Pessoa que flexibilizava o gabarito das construções na orla da capital. A Corte, no entanto, reconheceu a validade do restante da legislação municipal.
Por 7 votos a 6, o Órgão Especial do TJPB modificou parcialmente o entendimento anterior sobre a LUOS, aprovada em 2024 pela Câmara Municipal de João Pessoa. Os desembargadores mantiveram a inconstitucionalidade do artigo 62, que permitia a flexibilização da altura das edificações na faixa da orla, mas afastaram a inconstitucionalidade formal da lei como um todo.
Na prática, a decisão preserva a vedação ao dispositivo que alterava a chamada Lei do Gabarito nas áreas protegidas da orla marítima, ao mesmo tempo em que evita impactos sobre empreendimentos localizados fora desses limites, que não serão afetados pela invalidação parcial da norma.
O resultado foi definido após o desembargador Márcio Murilo mudar seu posicionamento. No julgamento anterior, ele havia votado pela inconstitucionalidade total da lei, mas, desta vez, defendeu que apenas o artigo que flexibiliza o gabarito na orla deveria ser considerado inválido. A nova posição foi acompanhada por outros seis desembargadores, formando a maioria.
O relator do processo, desembargador Carlos Beltrão, manteve o entendimento pela derrubada integral da lei e propôs um prazo de seis meses para a edição de uma nova norma, com preservação dos alvarás já concedidos — exceto os relacionados à orla. A proposta, porém, não foi acolhida pelo colegiado.
Em dezembro de 2025, o TJPB havia declarado a inconstitucionalidade da LUOS aprovada em 2024, apontando vícios formais e materiais na legislação. A decisão gerou protestos de trabalhadores e representantes da construção civil, que alegaram prejuízos a empreendimentos localizados fora da área de proteção do gabarito.
