TJ libera retomada parcial da Lei de Uso do Solo e Prefeitura volta a analisar alvarás e habite-se
PARAIBA.COM.BR
A Secretaria de Planejamento de João Pessoa (Seplan) retomou, nesta quinta-feira (22), as análises e a expedição de licenciamentos urbanos, após decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo do município.
A retomada inclui serviços como alvarás de construção, habite-se, certidões e outros processos sob responsabilidade da pasta. A exceção ocorre apenas para edificações localizadas na orla marítima, dentro da faixa de 500 metros, conforme determinação judicial.
A Lei de Uso e Ocupação do Solo regula o zoneamento urbano da capital, definindo usos permitidos, parâmetros de ocupação, índices construtivos, recuos, alturas máximas das edificações, vagas de estacionamento e critérios técnicos aplicáveis a todas as zonas da cidade.
Segundo a Seplan, os protocolos de abertura e acompanhamento de processos seguem sendo realizados pelas plataformas Aprova Digital e 1Doc. O atendimento remoto, com tira-dúvidas e agendamentos, está disponível pelo aplicativo João Pessoa na Palma da Mão.
Em comunicado oficial, a secretaria informou que a medida garante a continuidade dos serviços administrativos, respeitando integralmente os termos da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba.
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