Câmara do TCE-PB acata denúncia de contratos indevidos de professores em detrimento dos concursados

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta terça-feira (3), decidiu pela procedência de denúncia contra a Prefeitura de João Pessoa relacionada à contratação de professores, em caráter temporário, para suas escolas de ensino básico, em detrimento da nomeação de concursados (Processo nº 04595/25). O voto do relator da matéria, conselheiro André Carlo Torres Pontes, deu-se de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas assinado pela procuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão.

O órgão fracionário do TCE concedeu à atual gestão municipal o prazo de 30 dias para realizar e apresentar estudo atinente tanto à nomeação de professores quanto à de outros cargos ofertados no concurso público em andamento, “na quantidade adequada à real necessidade da Administração”. Houve aplicação das multas de R$ 5 mil (ao prefeito Cícero Lucena) e de R$ 2 mil (à secretaria de Educação Maria América Assis de Castro), das quais ambos ainda podem recorrer. A decisão – proferida em sessão acompanhada por bom número de professores e professoras – será encaminhada aos autos dos Processos de Acompanhamento das Gestões de 2025 e 2026, da Prefeitura Municipal, em trâmite no TCE.

A 2ª Câmara entendeu pela regularidade formal de licitação procedida pela Companhia de Desenvolvimento do Estado da Paraíba (Cinep) para contratação de empresa encarregada da drenagem do Boulevard dos Ipês, no trecho do Polo Turístico do Cabo Branco (Processo nº 04528/25).

Tiveram suas contas aprovadas as Câmaras de Vereadores de Esperança, Jacaraú e São José dos Ramos (exercício de 2024), o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do Alto Sertão (2019) e os Institutos de Previdência de Bom Jesus (2020) e Santa Rita (2021).

Integram a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, a conselheira Alanna Camilla Galdino Vieira e o conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas esteve excepcionalmente representado pelo procurador Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.