CONGRESSO EM FOCO
Cerca de dois mil gestores e prefeitos do Brasil que representam a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) se reúnem no final da tarde desta terça-feira (15) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para apresentar sugestões de ajustes na reforma tributária.
O plano de trabalho da reforma, que passou a tramitar no Senado na semana passada, tem previsão de ser apresentado pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM) na quarta-feira (16).
A confederação também apresenta um estudo feito pela própria entidade que registra que os municípios gastam mais de 90% da arrecadação com pagamento de pessoal e custeio da máquina pública. A CNM afirma que mais de 51% dos municípios estão no vermelho. A entidade representa mais de 5.200 municípios brasileiros. Este cenário, conforme a CNM, foi a principal motivação para a visita em massa ao Congresso.
As principais mudanças sugeridas pela CNM dizem respeito à divisão da receita do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que deve substituir o Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), taxações que são, respectivamente, municipal e estadual.
De acordo com um informe da entidade, estimativas feitas com base em dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostram que 128 municípios teriam potencial de perda com a reforma tributária, o que foi solucionado com o seguro-receita que a entidade conquistou na Câmara. Quanto ao Fundo de Desenvolvimento Regional inserido na proposta, a entidade pleiteia que a União transfira 25% diretamente aos municípios, sem intermédio dos Estados na cota municipal.
A CNM também destacou que para a receita dos municípios não sair prejudicada é preciso retirar da PEC 45 a possibilidade de governos estaduais destinarem parte de sua receita do IBS para fundo de combate à pobreza, como ocorre hoje com o ICMS, sem que essa parcela entre no cálculo da cota-parte de 25% dos municípios.
Mais emendas sugeridas pela CNM:
- Estados terão de compartilhar com os municípios 50% da arrecadação com novas contribuições a serem criadas nos mesmos moldes da cota-parte do IBS.
- Inserção da participação paritária de representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na gestão do Conselho Federativo.
- Tornar expressa a distribuição automática da arrecadação do IBS para os municípios.
- Garantia aos municípios da competência de fiscalizar, lançar e cobrar sem a interferência de outros entes.
- Obter os mesmos avanços promovidos no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), a progressividade, para o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
