CONGRESSO EM FOCO
A comissão especial encarregada de analisar a PEC da Anistia Partidária (9/2023) adiou novamente nesta quarta-feira (20) a votação do parecer do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). A proposta prevê o perdão às multas de todos os partidos que descumpriram a cota mínima de repasses de 30% dos fundos Partidário e Eleitoral para candidaturas de mulheres, negros e indígenas nas eleições de 2022.
A votação estava prevista para acontecer pela tarde, mas foi adiada a pedido do próprio relator. Antonio Carlos afirmou que precisava de tempo para ponderar a respeito dos argumentos apresentados pelos deputados e do pedido, por parte de uma parcela de apoiadores, de supressão de um dos parágrafos do texto.
Os defensores da proposta alegam que, no pleito de 2022, os partidos não conseguiram tempo para se adaptar à demanda pelas cotas orçamentárias de raça e gênero, além de considerarem excessivas as sanções aplicadas. “Também tem causado severo prejuízo ao planejamento dos partidos as decisões judiciais proferidas em período muito próximo aos pleitos, assim como a fixação de regras que inovam a ordem jurídica eleitoral pela via dos atos normativos infralegais, em período inferior a um ano da data do pleito”, argumentou o relator em seu voto.
Para tentar reduzir o atrito pela aprovação, o relator incluiu em seu texto uma reserva mínima de 20% das cadeiras em parlamentos para candidaturas femininas a partir de 2026, e 15% para 2024. A inclusão foi vista como um avanço pela bancada do PT. Jilmar Tatto (PT-SP) afirmou que, apesar de estar abaixo da cota ideal, a atual legislação não prevê nenhuma garantia de vagas para mulheres no Legislativo.
Mesmo com a adição, a PEC recebeu voto contrário da bancada do Psol, único partido dentro da comissão a se opor à anistia. Chico Alencar (Psol-RJ) chamou atenção para o fato de já existirem outras propostas mais amplas de reservas de vagas por gênero e raça, e que isso não anula o real interesse da proposta em pauta.
“O que se pretende com a inclusão desse ‘burrinho de tróia’ é criar uma cortina de fumaça, uma tentativa de dar uma cara generosa a uma PEC essencialmente ruim e inconstitucional. Mas é impressionante como aqui no Brasil até a virtude pode se tornar um vício. Isso apareceu no texto de ontem pra hoje – literalmente – e já está gerando um desconforto em parte dos deputados, que agora não querem votar a PEC por causa dessa reserva baixíssima de vagas”, afirmou.
De acordo com a bancada psolista, que assinou conjuntamente um voto em separado, “é absolutamente nítido que a presente PEC se revela como uma reação legislativa das retrógradas lideranças dos grandes partidos, que se negam a cumprir medidas afirmativas com escopo de superar desigualdades históricas, pouco se importando com o que preveem a Constituição, os tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade”.
A PEC ainda conta com amplo repúdio de entidades da sociedade civil, como o Pacto Pela Democracia, que reúne mais de 200 movimentos sociais e políticos, e emitiu um comunicado no mesmo dia alertando para o impacto da proposta sobre candidaturas femininas, negras e indígenas.
“Esse retrocesso revoltante, mesmo com a reserva de cadeiras, desincentiva a participação política de mulheres nos partidos. Importante lembrar que esse texto é apresentado alguns dias depois que a Minirreforma eleitoral é aprovada sem que o partidos tenham que apresentar mulheres na chapa, caso federados e que as candidaturas majoritárias contem para a conta da cota também”, alertou a coalizão.
