CONGRESSO EM FOCO
A reforma tributária aprovada no Senado nesta semana alterou pontos centrais da proposta de emenda à Constituição votada pela Câmara e incluiu novas exceções. Apesar de ter pontos de críticas, entidades de servidores ligadas ao fisco avaliam que o texto teve melhoras significativas depois da relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Eles ressaltam, no entanto, que a reforma do Imposto de Renda, a ser tratada após a promulgação da PEC, é a mais importante para fazer justiça tributária no país.
Reforma tributária: veja as principais mudanças do Senado
Entre os pontos elogiados pelos especialistas estão as mudanças no Conselho Federativo, agora chamado de Comitê Gestor. Para a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e para a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), as alterações retomaram o equilíbrio entre os estados e as regiões brasileiras.
Em seu relatório, Braga retirou a ingerência política do colegiado. Ou seja, o órgão não terá poder para decidir questões federativas ou tomar decisões que poderiam ser discutidas pelo Congresso Nacional.
Antes, como o então Conselho Federativo poderia apresentar projetos de lei, os governadores disputaram o poder de decisão do colegiado. Atendendo a um pedido do governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas (Republicanos-SP), a Câmara definiu a população como critério central para decisões no Conselho – decisões essas que incluíam propor lei complementar.
Seriam necessários os votos de representantes que correspondam a mais de 60% da população para uma medida. O desenho favorecia principalmente os estados do Sudeste. Sozinha, a região tem mais de 40% da população brasileira, segundo o Censo 2022.
Mas Braga retirou a iniciativa política do órgão e, assim, o debate sobre o controle do agora Comitê Gestor perdeu a razão de existir.
“[…] não há razão para transformar uma agência de arrecadação em foro político para deliberar sobre questões que competem”, diz as primeiras versões do relatório da reforma no Senado.
Além disso, o presidente do Comitê precisará passar por sabatina no Senado. Os integrantes do órgão devem ser servidores de carreira da administração tributária.
Para o presidente da Fenafisco, Francelino Valença, Braga acertou ao retirar poderes do órgão.
“A mudança foi muito salutar no sentido de desidratar o até então Conselho Federativo como entidade superpoderosa”, diz Valença. Para ele, o desenho anterior, do texto aprovado na Câmara, seria uma “afronta ao Poder Constituinte”.
Para o presidente da Anfip, Vilson Antonio Romero, Eduardo Braga adequou o órgão à Constituição. Segundo ele, no modelo que foi definido na Câmara, o colegiado “poderia atentar contra o próprio pacto Federativo”.
Outro ponto que avançou na defesa do pacto federativo e na relação com a União é o incentivo para que Estados arrecadem. O dispositivo foi incluído pelo relator em seu primeiro complemento de voto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O mecanismo irá verificar quais estados aumentam sua arrecadação ao longo do tempo, em comparação com os outros os estados. Os que aumentarem, vão receber uma parte maior na redistribuição do IBS, imposto que será de competência dos estados e municípios.
O aumento de arrecadação, no entanto, não implicaria em mais impostos. Seria um mecanismo para incentivar estados a melhorarem seus sistemas de controle e fiscalização para evitar manobras fiscais.
“Da forma que estava, [o texto] permitia que os estados não fizessem esforços para arrecadar. Haveria um risco alto da arrecadação total cair”, afirma Valença.
Antes, os estados iriam receber na redistribuição do imposto uma média do valor que arrecadarem durante a transição para o novo sistema tributário. Ou seja, mesmo se a receita de um estado caísse ao longo do tempo, ainda receberia o mesmo valor, já que outros estados ainda estariam arrecadando. Agora, se quiserem mais recursos, os estados precisaram se esforçar para aumentar a arrecadação.
Exceções e justiça tributária
Apesar desses pontos, ambas as entidades criticam outros pontos alterados pelo Senado na reforma tributária. Um deles é o aumento de exceções.
Romero afirma que ainda que a quantidade de exceções que Braga incluiu tenha sido necessário para aprovar o texto, as medidas afastam a reforma de um caráter de justiça tributária. Afinal, com mais exceções, o conjunto geral de contribuintes precisará pagar impostos mais caros.
“Para os contribuintes e consumidores pessoas físicas que, ao fim e ao cabo, são os que pagam os tributos, acho que piorou, porque com tantas isenções, reduções e benesses, a alíquota geral tanto do IBS quanto da CBS devem ser elevar a patamares sem parâmetro em IVAs de outros países”, afirma o presidente Associação Nacional dos Auditores Fiscais.
A reforma tributária unifica os impostos brasileiros em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
- Imposto Sobre Serviços (ISS).
Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos Estados e dos municípios.
Braga aumentou os setores que pagarão uma alíquota menor do CBS ou do IBS, incluindo profissionais liberais, por exemplo.
Valença faz análise similar. “O mais razoável é que exceções fossem realmente exceções”, diz o presidente da Fenafisco.
Um ponto que poderia caminhar para justiça tributária e não aumentar tanto as exceções, segundo as entidades, é a Cesta Básica Nacional. Atualmente, os itens considerados de alimentação essencial será isento de impostos para todos os consumidores.
“No momento que fica zerado, igualamos as pessoas de baixa renda com as de alta renda e esses também não vão pagar”, diz Valença. Uma solução seria que a Cesta Básica Nacional tivesse alíquota zero somente para a população mais pobre, com o imposto sendo devolvido por meio do cashback.
Romero concorda e defende que esse mecanismo poderia ser feito por meio das famílias registradas no CadÚnico. “Essa isenção a varrer beneficia ricos e pobres e não reduz a desigualdade”, afirma Romero.
Reforma da renda
As entidades nacionais tributária também se unem na defesa de que a ideia de justiça tributária pode vir realmente com a reforma do Imposto de Renda (IR). Segundo o relatório de Braga, o governo Lula (PT) terá 90 dias para enviar a reforma tributária da renda e a reforma tributária da folha de pagamento.
Segundo o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, o texto técnico da reforma do IR já está em estágio avançado, mas ainda precisa ser adequado politicamente para que tenha maiores chances de ser aprovado.
Assim, a reforma tributária sobre o consumo e os serviços precisa ser aprovada e promulgada para que a de renda passe a ser discutida. A expectativa dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é de promulgar a atual reforma ainda em 2023.
“Vamos seguir torcendo para que essa simplificação prospere porque a verdadeira reforma deve vir na tributação sobre a renda e o patrimônio”, diz Romero. “O pobre no orçamento e o rico no imposto de renda ainda segue sendo promessa de campanha”, acrescenta o auditor fiscal.
Veja outros pontos alterados por Braga na reforma tributária:
