CONGRESSO EM FOCO
Um abaixo-assinado que busca apoio de pessoas físicas e entidades condena a sanha do Congresso pelo controle do Orçamento Geral da União e defende os vetos do presidente Lula ao pagamento de emendas parlamentares. Encampado pela Rede Democracia e Direitos Humanos, grupo formado por organizações, frentes e movimentos ativistas da área, o manifesto deve ser entregue ao Congresso no próximo dia 20.
“Nós, cidadãs e cidadãos brasileiras(os), manifestamos nosso inconformismo e protesto contra a desproporcional interferência do Poder Legislativo – por meio de emendas impositivas e de comissões parlamentares – no processo de alocação de recursos públicos no Orçamento Geral da União”, diz o texto.
O manifesto apoia a manutenção do veto do presidente Lula a trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que previa um cronograma para o governo pagar as emendas parlamentares. Também defende outro veto presidencial, que barra a obrigatoriedade de o Executivo pagar R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares de comissão. Os dois pontos causaram tensão entre o Planalto e o Congresso.
Para a Rede Democracia, o tamanho da interferência do Parlamento no processo de gestão orçamentária afronta a separação entre os Poderes e compromete o controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão subordinado ao próprio Congresso.
O Orçamento Geral da União aprovado para este ano prevê um montante inédito de R$ 53 bilhões em emendas parlamentares, dinheiro a ser distribuído conforme as indicações de deputados e senadores.
“Trata-se de aberração jurídica para favorecer interesses paroquiais de deputados e senadores visando barganhar votos para eleger a si próprios, ou a candidatos a prefeitos e vereadores nas suas bases municipais, priorizando emendas eleitoreiras em detrimento das políticas públicas estruturantes. Setores do Congresso operam para inverter a ordem constitucional, que dá ao Executivo o poder de conduzir o país na direção do desenvolvimento e da redução das desigualdades existentes”, afirma trecho do abaixo-assinado.
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Veja a íntegra do texto:
“MANIFESTO PERSONALIDADES PELA MANUTENÇÃO DOS VETOS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO DE 2024.
PELA MANUTEÇÃO DOS VETOS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO DE 2024.
Nós, cidadãs e cidadãos brasileiras(os), manifestamos nosso inconformismo e protesto contra a desproporcional interferência do Poder Legislativo – por meio de emendas impositivas e de comissões parlamentares – no processo de alocação de recursos públicos no Orçamento Geral da União.
Ao pretender obrigar o Poder Executivo a empenhar e pagar as emendas parlamentares até 30/06/2024, a maioria do Congresso Nacional desconsidera o estabelecido no artigo 165 da Constituição Federal, assim como em outros dispositivos legais. Além de ilegal, tal extrapolação de poder representa um desserviço aos genuínos interesses de todos os segmentos da sociedade brasileira.
Trata-se de aberração jurídica para favorecer interesses paroquiais de deputados e senadores visando barganhar votos para eleger a si próprios, ou a candidatos a prefeitos e vereadores nas suas bases municipais, priorizando emendas eleitoreiras em detrimento das políticas públicas estruturantes. Setores do Congresso operam para inverter a ordem constitucional, que dá ao Executivo o poder de conduzir o país na direção do desenvolvimento e da redução das desigualdades existentes.
Considerando, ainda, que a alocação dos recursos públicos discricionários deve priorizar despesas que atendam às necessidades dos segmentos mais pobres da sociedade e aos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), destinados a contribuir para a transição energética e o desenvolvimento sustentável, declaramos nossa posição favorável à manutenção do veto presidencial às emendas de comissões parlamentares na Lei Orçamentária de 2024, no montante de R$ 5,6 bilhões de reais.
Somos favoráveis à manutenção dos vetos aos artigos 82 e 84 da Lei 14.791/2023, que estabelece as diretrizes para o Orçamento Geral da União de 2024 e expressamos nossa disposição de sensibilizar e mobilizar todos os segmentos da sociedade brasileira no sentido de estabelecer limites às emendas parlamentares impositivas ao Orçamento Geral da União.
O tamanho da interferência do Parlamento no processo de gestão orçamentária afronta a separação dos Poderes da União – cláusula pétrea da nossa Carta Magna – e compromete o desempenho da indelegável missão de titular do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, órgão subordinado ao próprio Congresso Nacional.
Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2024.”
Para assinar o manifesto, acesse:
