CONGRESSO EM FOCO
Aprovado no Senado com 62 votos favoráveis e apenas dois contrários, o projeto de lei que prevê o fim das saídas temporárias para detentos em datas comemorativas, popularmente chamadas de saidinhas, volta à Câmara dos Deputados. Embora o Planalto seja contra a proposta, a avaliação entre lideranças governistas é de que não há como impedir a aprovação do texto entre os deputados. Em agosto de 2022, quando passou pela Casa, o projeto recebeu 311 votos favoráveis e 98 contrários.
Vice-líder do governo na Câmara e principal articulador da bancada na pauta da segurança pública, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) acredita que o texto passará com facilidade e será enviado à sanção do presidente Lula. Na avaliação dele, mesmo que Lula vete a lei, o Congresso tem votos suficientes para restabelecer sua decisão.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o Palácio do Planalto ainda não decidiu se haverá veto. “A gente não trabalha com ‘se’ nem com ‘caso’. Tem um projeto que está em tramitação ainda. O governo e os líderes vão debater”, declarou o ministro antes da votação no Senado.
As saídas temporárias estão previstas na Lei de Execução Penal (LEP) e concedidas a detentos em regime semiaberto, com cumprimento de um sexto a um quarto da pena a depender de seus antecedentes criminais e histórico de bom comportamento. A sua extinção é tema de um longo debate no Congresso Nacional, mas ganhou força em janeiro de 2023 quando um sargento da Polícia Militar de Minas Gerais morreu em uma operação em busca de um detento que não havia retornado após a saída de ano novo.
Henrique Vieira é favorável ao arquivamento do projeto e à manutenção das saidinhas na forma como estão previstas na LEP. Suas expectativas, porém, são de pessimismo quanto ao andamento dos debates na Casa. “É importante entender a correlação de forças no Congresso, especialmente nas pautas de segurança pública e especialmente nas pautas penais”, apontou.
Demais membros da bancada do governo na Câmara também acham improvável conseguir impedir a aprovação do projeto. Mesmo em caso de veto, o próprio Pastor Henrique Vieira demonstra pessimismo. “Nós vamos trabalhar para manter o veto, mas pode ser que a gente não consiga”, afirmou. A extinção das saidinhas é um tema prioritário na agenda da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como Bancada da Bala, cuja composição atual beira a metade da Câmara dos Deputados.
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A própria possibilidade de veto, conforme explicado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) durante a votação do projeto, não é garantida justamente em função do elevado apoio político ao projeto. “Não tem nenhuma posição firmada nesse sentido”, afirmou o líder do governo no Senado. Wagner se absteve na votação. Entre os petistas, apenas Rogério Carvalho (SE) votou contra a proposta. O outro voto contrário foi dado por Cid Gomes (PDT-CE).
Jaques Wagner liberou a bancada do governo, alegando que não iria se insurgir contra a orientação de líderes de partidos aliados. “A única coisa que me sobra aqui é liberar a bancada do governo na medida em que, eu não gosto da ideia de liberar, mas eu também não vou conflitar com todos os líderes que já encaminharam, então, o governo nesse caso vai liberar e eu vou explicar para o governo qual foi a posição que aconteceu”, afirmou.
O líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES), que é delegado da Polícia Civil, defendeu o fim das saidinhas. “Não posso deixar de manifestar a minha fala no sentido de que, diante dessas circunstâncias, não é razoável explicar para quem teve seu filho morto por um homicídio doloso, em que o cara foi condenado a nove anos de reclusão, que não vai ficar nem três anos preso. Por essa razão, eu peço humildemente perdão à minha bancada do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, mas eu não sairia daqui com a minha consciência tranquila votando não contra a saída temporária, por entender que é mais um benefício dado e que vai passar não a sensação, mas a certeza da impunidade”, disse o senador.
Pastor Henrique Vieira reforça o entendimento de que as saidinhas possuem critérios bem estabelecidos em lei, e configuram um aspecto importante do processo de ressocialização de detentos. “Quando infelizmente acontece de um apenado não voltar para a cadeia ou cometer um crime, isso não pode obviamente ser normalizado ou banalizado. Mas esses fatos não podem tirar de vista o sentido geral das saídas temporárias”, criticou.
O congressista teme que, com o avanço do PL das saidinhas, a tendência a longo prazo seja de piora nos índices de violência no país. “Essa lógica que sempre aposta em soluções mais pesadas, no fundo não resolve o problema e não diminui os indicadores de criminalidade”, declarou. A próxima votação do projeto na Câmara será a última antes de seu envio ao Planalto.
