CONGRESSO EM FOCO
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que as Forças Armadas não se configuram como um poder moderados entre os Poderes da República. Fux é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que busca definir o papel de militares no Estado brasileiro.
“Assim, inexiste no sistema constitucional brasileiro a função de garante ou de poder moderador: para a defesa de um poder sobre os demais a Constituição instituiu o pétreo princípio da separação de poderes e seus mecanismos de realização”, diz o voto de Fux.
Até o momento, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, acompanhou o voto do relator. O julgamento é conduzido no plenário virtual desta sexta-feira (29) até 8 de abril. Os outros nove ministros ainda não votaram.
Pelo voto de Fux, o presidente da República também não pode utilizar as Forças Armadas contra os outros Poderes, ou seja, contra o Legislativo ou o Judiciário.
A ADI foi apresentada pelo PDT em 2020 para que se fosse definido qual é a interpretação constitucional do artigo 142 da Constituição, que diz:
“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”
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A interpretação de um suposto poder moderador concedido pelo trecho da Constituição é colocado principalmente por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O artigo 142 era utilizado para pedir que as Forças Armadas tomassem ações contra o STF e para que houvesse algum tipo de intervenção militar para evitar que o presidente Lula (PT) tomasse posse depois da derrota de Bolsonaro em 2022.
Fux cita a própria discussão sobre o trecho durante a Assembleia Nacional Constituinte, que definiu a Constituição, para concluir que o artigo 142 não permite esse tipo de interpretação. De acordo com o ministro, a interpretação da possibilidade de um poder moderador fere a própria Constituição, que estabelece a separação e independência dos Poderes como uma cláusula pétrea (que não pode ser alterada).
“A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República”, diz o voto de Fux.
Leia aqui o voto de Fux, que foi apoiado por Barroso.
