CONGRESSO EM FOCO
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) pela manutenção da prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de mandar o assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2018. O relatório que mantém a prisão de Brazão foi aprovado por 39 votos favoráveis e 25 contrários. O texto segue ao Plenário, e requer 257 votos para ser aprovado.
O parecer foi aprovado com forte resistência de parlamentares do PL, que se pronunciaram pela libertação do deputado. Deputados do partido argumentaram que a sua prisão viola a imunidade parlamentar, considerando não haver flagrante delito na decisão da primeira turma do Supremo Tribunal Federal.
“Nós não podemos assistir a esse vilipêndio da Constituição e de nossas prerrogativas parlamentares e abrindo precedentes cada vez mais perigosos contra o Legislativo e contra a democracia”, declarou Carlos Jordy (PL-RJ).
Por outro lado, o Psol, partido de Marielle, pressionou pela manutenção da prisão. Chico Alencar (Psol-RJ) ressaltou o entendimento do judiciário de que Chiquinho Brazão se encontrava em flagrante delito continuado, tendo abdicado de um cargo no Executivo municipal quando as investigações avançaram em sua direção para assumir sua vaga no Legislativo e alcançar a imunidade parlamentar.
“[Brazão] vivia inclusive tramando, através de seus mandatos como vereador na ocasião do crime do qual ele é acusado de ser mandante, depois em dois mandatos como deputado federal, contra as investigações. Operando, com a sua rede poderosa de contatos, para que a investigação não avançasse”, apontou o psolista.
Ricardo Ayres (Republicanos-TO) se somou à corrente, avaliando que não cabe ao parlamento apenas observar a questão pelo aspecto jurídico, mas também considerando o contexto ético e sociológico ao redor da prisão de Chiquinho Brazão. O deputado considerou necessária a manutenção da decisão do STF para garantir o enfrentamento à “sistemática da impunidade que faz prevalecer o que acontece no Rio de Janeiro”.
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Pela liderança da oposição, Mauricio Marcon (Podemos-RS) reforçou a visão de que a prerrogativa parlamentar deve ser tratada com prioridade, mas acrescentou que o bloco votaria favoravelmente a uma cessação de Brazão no Conselho de Ética.
Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela liderança do governo, relembrou que o estatuto da imunidade parlamentar surgiu como um mecanismo de proteção de deputados e senadores contra abusos dos demais poderes, não havendo indícios de conluio contra Brazão. Ele também relembrou que existe entendimento prévio no STF de equiparação entre prisão preventiva e prisão em flagrante, como foi no caso da prisão do senador Delcídio Amaral, do PT, em novembro de 2015 sob acusação de obstruir as investigações da operação Lava-Jato.
O deputado ainda criticou a postura da comissão ao lidar com questões penais. “Essa CCJ é tão valente quando fala de populismo penal, de aumento de pena, para ir para cima de preto, pobre, da periferia. Eu quero ver se vai falar grosso com deputado federal. Falam grosso com o pequenininho, mas na hora que é com o deputado federal vai falar fino? Não, tem que ter a mesma energia, a mesma determinação, e fazer o mesmo enfrentamento hoje”, cobrou.
Pela liderança do União Brasil, partido de origem de Brazão, o deputado Danilo Forte (União-RJ), se pronunciou em defesa da soltura de Brazão, anunciando o encaminhamento contrário por parte do partido à manutenção da prisão. “Eu já vi decisões judiciais equivocadas. (…) Eu vi, no estado do Ceará, quatro deputados estaduais sendo afastados do mandato por algo que não foi motivado por eles. (…) Nós não podemos dar margem para fragilizar a estrutura jurídica do país”, disse. Ele acrescentou que a bancada possui “a legalidade” e o “garantismo penal” como princípios em suas decisões.
Encerrada a discussão, o relator Darci de Matos (PSD-SC) reforçou o entendimento de que havia um flagrante continuado por parte de Brazão diante das sucessivas ações do deputado ao longo de seis anos para obstruir a investigação, havendo previsão constitucional para a decisão judicial. Ele também relembrou que, historicamente, o parlamento sempre agiu de forma dura contra acusações de homicídio, não havendo motivo para mudar essa postura. “A imunidade parlamentar não pode servir de escudo para o cometimento de crimes”, declarou.
