A reforma tributária avança – Congresso em Foco

Na última quarta-feira, o Senado Federal aprovou por 53 votos favoráveis a 24 contra o texto modificado pelo relator senador Eduardo Braga (MDB/AM) da PEC 45/2019, que versa sobre a reforma tributária. Como houve alterações, a PEC voltará à apreciação de deputados e deputadas, que pretendem esgotar o processo deliberativo ainda em 2023.

Nunca é demais perguntar: a reforma é realmente necessária? Não tenho dúvidas que sim. No ranking do Banco Mundial, nosso sistema tributário é considerado o 184º em qualidade no ranking mundial, num conjunto de 190 países. Ele é regressivo, os pobres pagam proporcionalmente mais impostos. Ele não é simples e transparente. O contribuinte não sabe exatamente quanto está pagando de impostos e os custos administrativos para lidar com os tributos é altíssimo para as empresas. As regras não são estáveis e uniformes nacionalmente, ensejando um grau único no mundo de judicialização. São 27 legislações e marcos normativos do ICMS e mais de 5 mil e quinhentos de ISS, sem falar na legislação e nas normas federais. O sistema é fragmentado, não é neutro, interfere fortemente na alocação dos recursos. Nossa carga tributária chega a quase a 34% do PIB, a maior entre os países emergentes e latino-americanos. Os impostos sobre o consumo na matriz tributária representam 40% da carga tributária total, penalizando os mais pobres, diferente dos países desenvolvidos onde os impostos recaem preferencialmente sobre a renda e o patrimônio. Por tudo isso, nosso sistema ganhou o apelido de “manicômio tributário”.

A reforma em apreciação no Congresso Nacional aponta na direção correta de criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), solução adotada por mais de 170 países mundo afora. Apesar de ser dual, com o IBS pertencendo ao governo federal e a CBS aos estados e municípios, aos olhos dos contribuintes vai aparecer como se um único imposto fosse, já que o ato de cobrança será único e as regras uniformes nacionalmente.

O Congresso introduziu uma série de mudanças no projeto original criando quatro alíquotas e diversos regimes especiais. Os maiores especialistas em IVA no mundo aconselham uma alíquota única, com base nos estudos e nas evidências internacionais, garantindo a neutralidade e deixando que a equidade social seja praticada na despesa e não na arrecadação. Mas reforma boa é reforma aprovada. De nada adianta um texto ideal que seja engavetado. O pior inimigo do bom é o ótimo. Sem dúvida alguma, o texto é um grande avanço.

Apesar das distorções resultantes das múltiplas diferenciações introduzidas, o que elevará a alíquota base de referência, três mudanças derivadas da reforma são essenciais para destravar a economia brasileira: i) o fim da cumulatividade, não se pagará imposto sobre imposto, e a carga tributária ficará explícita para o contribuinte em cada etapa, recaindo apenas sobre o seu valor agregado; ii) a mudança da tributação da origem da produção para o destino do consumo, pondo fim à guerra fiscal, e, iii) a simplificação da vida do contribuinte, com cinco impostos se convertendo em um único IVA dual e com regras uniformes nacionais, o que vai diminuir dramaticamente o contencioso.

O batismo de fogo do novo sistema será a complexa transição. Mas vale a pena, com todas as imperfeições, comemorar a aprovação da tão sonhada reforma tributária, há anos almejada.