Câmara instala e define presidente e relator da comissão da PEC que anistia partidos políticos

Instalada nesta quarta-feira (2) na Câmara dos Deputados, a comissão especial que discute a PEC 9/2023, conhecida como PEC da anistia partidária, elegeu com 18 votos o deputado Diego Coronel (PSD-BA) como presidente. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) recebeu um. Para assumir a relatoria, o presidente escolheu o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).

A quase unanimidade da comissão na escolha de Diego Coronel não se deu por acaso. A PEC da anistia, que prevê o perdão às multas impostas sobre partidos que não cumpriram com as cotas orçamentárias de raça e gênero nas eleições de 2022, bem como os que tiveram suas prestações de contas rejeitadas, conta com apoio de todos os partidos da Câmara, com exceção da federação Psol-Rede e do Novo.

Apesar do apoio político, a proposta é duramente criticada por movimentos da sociedade civil. Entre as entidades de defesa das mulheres e os coletivos negros, a crítica é sobre o impacto eleitoral da PEC: trata-se da quarta anistia dada pela Câmara aos partidos que descumpriram suas cotas, afastando ainda mais essas populações das campanhas eleitorais. Entre entidades de combate à corrupção, a principal preocupação é o risco de impunidade por irregularidades na utilização do fundo eleitoral.

Ao assumir a relatoria, Antonio Carlos Rodrigues alegou não ser o momento para críticas. “Eu quero dizer que ainda é tudo prematuro. Eu ouvi discussões que não têm nem cabimento. Eu vou aguardar, vou me posicionar, e vamos discutir. Não podemos antecipar nada neste momento”, afirmou.

Jilmar Tatto (PT-SP) retomou a posição adotada por seu partido, alegando que a legislação que trata das cotas de raça e gênero necessitam de correções, como uma definição de tratamento para candidaturas majoritárias e critérios realistas para definição de multas. “Nós temos que fazer essa reparação e, evidentemente, fiscalizar para que os partidos cumpram as cotas”, defendeu.

Fernanda Melchionna, titular na comissão, planeja aprofundar o trabalho de oposição à PEC da anistia partidária. “É inconstitucional. O retrocesso social é claro aqui. É a quarta anistia, é uma forma de garantir com que não tenha a lei: aprovam a legislação sobre as cotas, mas garantem as cartas da impunidade para que os partidos não sejam responsabilizados em um dos países mais desiguais em representação feminina nas assembleias, câmaras e Senado se comparado com diversos outros países da América Latina e do mundo”, argumentou.

A estratégia planejada pela deputada é tentar dar visibilidade à discussão no colegiado. “Sabemos que, quanto mais houver debate na sociedade, mais gente será contra. Para isso vamos convocar audiências públicas e lutar para que não seja uma comissão açodada. Tem possibilidade de derrotarmos a PEC se tiver essa maioria social contra a proposta”.