CONGRESSO EM FOCO
A pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu, nesta terça-feira (2), dois projetos de lei voltados a impedir a atuação de movimentos de ocupação de terras, aos moldes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ou do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST). O primeiro deles cria um cadastro público de “invasores de propriedade privada”, cuja votação foi adiada graças a um pedido de vistas. Resta na lista um projeto de lei que prevê a possibilidade de retirada de invasores de terra sem ordem judicial.
Em seu voto, a favor da aprovação, a relatora ressaltou o intuito de “tornar mais eficaz a persecução penal de pessoas que invadem terras”, além de permitir com que autoridades policiais consigam “identificar padrões de comportamento e implementar eventualmente medidas preventivas para evitar futuras invasões”.
Patrus Ananias (PT-MG), líder da bancada da federação PT-PCdoB-PV na CCJ, chamou atenção à incompatibilidade entre o projeto e o texto constitucional, que garante o direito à associação para fins lícitos. “Este projeto, como tantos que estamos discutindo aqui, (…) é um retrocesso. Não é uma questão meramente de cadastro, é de punição. É de constranger os movimentos sociais, infringindo mais uma vez a Constituição”, argumentou.
O deputado relembrou que a Constituição determina que a propriedade, tanto urbana quanto rural, deve atender à função social, e considera legítimos movimentos que comprem o exercício desse aspecto. “Sobre o direito da propriedade, pesam exigências coletivas relacionadas com o direito à vida, com o bem comum, com o projeto de nação que nós queremos, onde nós devemos buscar condições de vida para todas as pessoas que aqui habitam”, declarou.
Após a discussão, o projeto foi adiado graças a um pedido de vistas conjunto dos deputados Patrus Anaias, Chico Alencar (Psol-RJ), Zucco (PL-RS) e Fernanda Melchionna (Psol-RS). Permanece em pauta, porém, o PL 8262/2017, que garante a proprietários de terra o poder de exigir a retirada de ocupantes sem a necessidade de uma ordem judicial.
Confira a discussão:
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