CONGRESSO EM FOCO
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei para proibir homenagens à ditadura militar em bens públicos. O texto impede que o governo federal batize prédios ou rodovias, por exemplo, com nome de pessoas que violaram os direitos humanos.
Para além de proibir novas homenagens, o projeto também estipula que bens batizados com nomes de agentes públicos que violaram direitos humanos na ditadura militar devem ser renomeados em até seis meses. A ditadura militar foi instalada no Brasil em 1964 e durou até 1985. Durante o período, a população foi vítima de perseguição, tortura e assassinato nas mãos dos militares.
O projeto de lei foi proposto ainda em 2021 pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). A Comissão de Direitos Humanos aprovou o texto em votação simbólica, com relatório favorável do líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Agora, a proposta segue para a Comissão de Educação, onde é terminativa, ou seja, se aprovada, segue direto para a Câmara dos Deputados.
Em seu relatório, Randolfe lembrou que uma das recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi proibir comemorações em alusão ao golpe militar e revogar homenagens. Para o senador, o projeto de lei vai nesse sentido ao proibir qualquer homenagem que vá contra os direitos humanos.
“É importante salientar que o projeto não pretende decretar o esquecimento de criminosos e de seus crimes”, diz Randolfe em seu parecer. “Seu escopo é evitar que essas figuras recebam honrarias justamente por causa de suas ações perversas; é, ainda, transmitir para a população brasileira a mensagem de que nosso país não tolera o arbítrio nem o terrorismo de Estado – e que aqueles que tentarem utilizar essas armas serão severamente punidos, jamais exaltados”.
O senador considerou ainda que o projeto entra na linha da justiça de transição, na qual a sociedade busca estratégias para remediar e superar as violações praticadas durante um regime autoritário. Em 2024, o golpe militar fez 60 anos. Até hoje, 364 pessoas são consideradas desaparecidas políticas, sem que os familiares ou o governo saibam seu paradeiro ou o de seus corpos.
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“Precisamos conferir a agentes públicos que cometeram crimes durante a ditadura militar adequado tratamento penal; precisamos qualificar a Ditadura Civil-Militar como aquilo que realmente é, um período de violência institucionalizada, servilismo a interesses estrangeiros, opressão da classe trabalhadora, crise econômica e social, e favorecimento extremado da camada mais rica da população – ‘para que não se esqueça, para que nunca mais
aconteça’.”
