CONGRESSO EM FOCO
A comissão especial na Câmara dos Deputados que analisa o texto da PEC da Anistia Partidária (9/2023), que prevê o perdão às sanções aos partidos que descumpriram as cotas orçamentárias de raça e gênero nas eleições de 2022, adiou a votação do relatório após um pedido de vistas da bancada do Psol. O relatório do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) ficou pronto após a realização de apenas uma audiência pública pelo colegiado.
Em seu voto, o relator não apenas manteve a anistia pelo descumprimento das cotas orçamentárias, como diminuiu para 20% o repasse mínimo do Fundo Eleitoral a candidaturas negras. Ele também abriu a possibilidade para que partidos recorrem a repasses empresariais para o pagamento de multas obtidas antes de 2020, e substitui a imposição de futuras multas com valor definido a descontos mensais de 10% do Fundo Partidário.
“Inconteste que as agremiações partidárias (…) enfrentaram e continuam enfrentando dificuldades no cumprimento das regras de ações afirmativas. Também causa severo prejuízo ao planejamento dos partidos as decisões proferidas em período muito próximo os pleitos, bem como o estabelecimento de regras em atos normativos infralegais”, argumentou o relator em seu voto. A PEC da Anistia estava prevista para votação no mesmo dia.
A bancada do Psol foi a única a se posicionar de forma contrária ao texto. “Ela trata da maior anistia para partidos políticos que devem em torno de R$ 40 milhões aos cofres públicos. Todos os partidos têm dívidas maiores ou menores por descumprirem leis que nós mesmos elaboramos. (…) Parece que a casta política do sistema que impera no Brasil há séculos não consegue abrir mão de privilégios e de cristalizar um tipo de movimento político-eleitoral que faz com que as maiorias sociais não se tornem nunca maiorias políticas”, afirmou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).
Renata Abreu (Podemos-SP), presidente de seu partido, defendeu que a anistia deva acontecer pois não há um marco temporal para a contagem de candidaturas femininas. “Você tem mudanças desde a convenção em que o partido não sabe o percentual final que o partido deve exigir”, alegou. A definição dessa data de contagem do repasse de atendimento às cotas é um dos temas discutidos na minirreforma eleitoral.
A estratégia do grupo de opositores para impedir que o item fosse votado foi apresentar um kit obstrução, pacote de requerimentos que devem ser votados anteriormente ao mérito, visando ganhar tempo de articulação e cansar o bloco favorável. Os requerimentos foram votados, levando a bancada a pedir vistas. Com isso, a votação do relatório da PEC da Anistia foi transferida para a tarde do dia 19.
A PEC 9/2023 tramita em ritmo acelerado, buscando acompanhar a minirreforma eleitoral. Mirando as eleições municipais de 2024, as duas reformas estabelecem mecanismos que não apenas flexibilizam a aplicação das cotas de raça e gênero na aplicação dos fundos Eleitoral e Partidário, como afrouxam diversos mecanismos de fiscalização e controle financeiro das candidaturas. A minirreforma, porém, segue com a previsão para ter sua urgência votada em plenário ainda nesta quarta-feira.
