Desoneração deu “segurança” aos empresários, diz relator do projeto

Relator do projeto que prorroga a desoneração fiscal sobre a folha de pagamentos de 17 setores da economia até o ano de 2027, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) defende que a proposta é uma forma de dar segurança ao setor empresarial do país, que temeu perder a prorrogação quando o governo passado deixou para o último momento a sanção da proposta. Dessa vez, o projeto já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, e recebeu ainda uma emenda de autoria do próprio relator, que prevê a desoneração da folha também para municípios de até 142 mil habitantes.

A emenda foi considerada polêmica pelo governo. Pelos cálculos da equipe econômica, a proposta pode representar uma bomba fiscal de cerca de R$ 11 bilhões, números que Coronel discorda. Para ele, o governo peca ao não propor novas fontes de receitas que possam sustentar a debilidade na arrecadação do país. Ele mesmo apresenta uma ideia: a regularização de jogos de azar, que, segundo o parlamentar, poderiam gerar uma receita de cerca de R$ 50 bilhões.

Coronel falou com o Congresso em Foco sobre esse e outros assuntos, como a sabatina de Cristiano Zanin, indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Foram duas conversas, uma na quarta-feira e outra na sexta. Abaixo, trechos da entrevista.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta semana o projeto de desoneração da folha de pagamento de 17 setores, com uma sua que estende a desoneração a municípios de até 142 mil habitantes. O governo considerou essa emenda como problemática. Qual a importância da desoneração da folha aos municípios?
É importante dizer que a desoneração está em vigor. O que fizemos foi antecipar a sua prorrogação visto que, na última, a Câmara e o Senado aprovaram e o Governo só foi sancionar às 23h47 do último dia. Ou seja, faltando 13 minutos para encerrar o prazo de sanção. Se não houvesse isso cairia a desoneração e as consequência disso é que os 17 setores que mais empregam na economia iam ficar sem essa redução do percentual que é recolhido para a Previdência. O que fizemos foi anteciparmos a votação, porque após a aprovação do Senado vai para a Câmara e depois, se tiver alguma correção, alguma mudança, volta para o Senado. A gente fez com que os empresários tivessem a segurança da aprovação da prorrogação para que eles pudessem se planejar, ampliar a situação dos seus negócios. Consequentemente, se ele se planeja, amplia o negócio, ele vai gerar mais postos de trabalho.

Há questionamentos de que a desoneração da folha não representa geração de emprego e renda. O senhor discorda desses argumentos?
A verdade é que há membros do governo que, quando vêem algum sinal de perda, de perda de receita, procura colocar chifre na cabeça de cavalo. Essa é a verdade. Não existe perda porque se o empresário tem uma carga tributária reduzida e, principalmente, a previdência reduzida, ele vai lutar para pegar novos contratos, porque sabe que tem uma segurança jurídica de uma redução da alíquota previdenciária, que é o maior peso em termo de tributos para essas empresas que são grandes geradoras de mão de obra. O que têm de entender é que essa não é uma lei feita agora. É uma lei antiga e desde 2011 que vem atendendo bem vários segmentos do setor de serviços do Brasil.

Sua emenda resulta na desoneração aos municípios de até 142 mil habitantes e é nesse aspecto especificamente que o governo fala em perdas. Está, de fato, o projeto apto a causar um prejuízo?
Não procede. Na verdade, o que temos hoje é que as prefeituras fingem que pagam e o governo finge que arrecada. Não há devida arrecadação porque a prefeitura não tem condições de pagar. Ela vai dando balão. Paga só uma parte, sonega o mês seguinte. Eu não chamo nem sonegação porque não tem nem como pagar. E aí vai rolando dívidas e hoje a dívida da previdência municipal para com a União chega a R$ 200 bilhões no acumulado. O que eu quero com isso é reduzir essa alíquota para dar fluxo para que as prefeituras possam honrar com o pagamento. Além do mais, temos que entender que existe um pacto federativo, temos que deixar os três poderes literalmente em condições de honrar com suas despesas. Eu não entendo porque têm pessoas que criticam, mas na hora H, que precisa do voto para se eleger Deputado, Senador, Presidente da República, Prefeito, tudo depende dos municípios. Eu, por ser senador municipalista, eu já fui prefeito, sei das agruras das prefeituras. Então, nada como fazer com que eles tenham fluxo, tenham fôlego para pagar a previdência e consequentemente, poder com o que sobrar, que praticamente não vai sobrar nada, investir em mais saúde, mais educação e em obras sociais.

É um agrado aos prefeitos, senador?
Não digo agrado porque para a eleição municipal ainda faltam quase dois anos. Isso é uma grande luta que nós sempre travamos ao longo de do meu mandato. Quando vi esse projeto a desoneração chegar me deu um start eu disse: ‘é agora que eu vou pegar essa carona na desoneração’, e colocamos essa emenda. Então não é agrado, é uma maneira simplesmente de fazer justiça.

Desde o início da nossa conversa, anotei aqui que o senhor falou três vezes o termo ‘não procede’ quando falei de que havia discordâncias em relação a esse projeto da desoneração. Está havendo uma falta de entendimento do governo em relação às finanças do país?
É um governo que se queixa da falta de recursos, eu não vou discordar, eu não tenho esses números do Ministério da Economia, mas também o governo peca, e pecaram também os governos anteriores, em não fazer meios para ter novas fontes de receita. Estamos aí com o projeto da regularização dos jogos, que foi aprovado na Câmara e ainda sem designação de relator no Senado, e que pode gerar um fluxo extra de recursos para a União em torno de R$ bilhões ao ano. Temos outro problema grave, conjuntural, que é o contrabando. Para ter uma ideia, 50% do cigarro consumido no Estado de São Paulo é oriundo do Paraguai. Entra pneu, eletrônico, além de drogas e armas. Tudo livremente nas fronteiras frágeis que o Brasil têm. Se você reduz o contrabando, a pessoa vai comprar oficialmente, se compra oficial, gera tributo, gera impostos, gera recursos para o caixa do Governo. Então precisa atacar essas ações que gera nova receita e não procurar simplesmente aumentar as alíquotas de certos segmentos de setores.

A reforma tributária tramita no Congresso Nacional há anos e até agora não se chegou à definição. Da forma como está o texto hoje, é suficiente para passar ou terá que discutir mais?
Não tenho a menor fé que o que está se propondo venha a ser aprovado. Por quê? Porque, por exemplo, eu sou contra, e vários são contra de incluir ISS, que são das prefeituras, e o ICMS, imposto exclusivamente dos Estados, no bolo da reforma tributária. Eu sou a favor de unificar os impostos federais e deixar o ISS por conta das prefeituras como é hoje e o ICMS por conta dos estados, também como é hoje.

Ao que tudo indica, haverá ainda muito debate, muita discussão até a reforma tributária ser colocada em votação?
Eu acredito que lá pelo ano de 2025, 26 ou 27 ela possa nascer, mas eu não tenho nenhum sonho que teremos uma reforma tributária.

O senhor é relator do projeto do Imposto de Renda que foi entregue pelo governo passado. Viramos o governo ninguém falou com o senhor ainda sobre essa questão do imposto de renda?
Até agora não houve nenhum comentário da da nova equipe econômica, não tive contato com ninguém para tratar, mas eu não tenho a menor dúvida que se for como o que está na minha mão, ele não vai à frente. Esse é um projeto que, na verdade, eu chamo de um monstro Frankenstein porque ele tira a condição de o empresário produzir mais nesse país.

Nesta quarta-feira, a Constituição de Constituição e Justiça sabatina o advogado Cristiano Zanin, indicado ao STF, e logo após o nome já vai para o plenário. O seu partido, o PSD, fechou voto em apoio a Cristiano Zanin. O senhor votará tranquilo?
Tranquilo. Conheci o Cristiano e estive por duas oportunidades com ele. Achei uma pessoa que tem o notório saber jurídico, que é um dos requisitos para ser o ministro do Supremo. Eu sou membro titular da CCJ, vou apoiá-lo, vou ajudá-lo na aprovação do seu nome no plenário. Não podemos mais permitir que uma indicação feita por qualquer Presidente da República passe vários meses sem ser deliberada. Se alguém é contra, que leve a voto. O que não pode é ficar engavetado como aconteceu com o ministro André Mendonça,  que veio até a prejudicar até julgamento de ações dentro do Supremo e criar um desgaste emocional até para o próprio atual ministro, por ter ficado esse tempo na geladeira, aguardando a boa vontade de algumas pessoas para o nome dele ser apreciado.