CONGRESSO EM FOCO
Reeleitos para um novo biênio no começo da legislatura, em fevereiro, os presidentes da Câmara e do Senado colecionaram discordâncias ao longo de 2023. Donos de perfis políticos distintos, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disputaram a primazia sobre as medidas provisórias, divergiram sobre fundo eleitoral, anistia para partidos políticos e mudanças nas regras das eleições municipais e do Supremo Tribunal Federal (STF). As prioridades anunciadas por ambos para 2024 deixam claro que novos embates serão travados ao longo do novo ano.
Às disputas ainda não resolvidas, vão se somar nos próximos meses pautas como a reforma administrativa, o fim da reeleição para o Executivo e a fixação de mandato para ministro do Supremo. Sem entendimento entre as duas partes, a tendência é que temas como esses não cheguem a um desfecho em 2024. Ou seja, podem até passar numa das Casas, mas enfrentarão dificuldade para avançar na outra.
Mandato para o Supremo
O Supremo Tribunal Federal continuará no centro da discórdia entre Lira e Pacheco em 2024. No fim de novembro, o Senado aprovou a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) na Corte e em outros tribunais superiores. O texto era uma das reivindicações da oposição. Sem entusiasmo pela proposta, Lira empurrou o debate para este ano e não incluiu o assunto em sua lista de prioridades.
Rodrigo Pacheco já anunciou que pretende pautar no primeiro semestre do ano a proposta que fixa mandato para ministros do Supremo. Lira deixou claro que é contra a medida. “Imagine uma pessoa que vá para o STF com 44 ou 45 anos, que sabe que vai sair com 55. O que é que vai se esperar de isenção de julgamento de alguém que sabe que em dez anos vai sair com 55 anos, em plena atividade?”, questionou Lira em entrevista à GloboNews.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem três propostas semelhantes que estipulam mandato temporário para ministros do Supremo. Pacheco não exernou preferência por nenhuma delas no momento. O texto ainda não tem relator.
A PEC 77/2019, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), limita o mandato de ministros a oito anos, permitida uma recondução, e aumenta para 55 anos a idade mínima para compor o Supremo. O texto também altera a escolha dos magistrados, que passariam a ser indicados também por deputados e senadores. Dos 11 ministros, três seriam eleitos pelo Senado e três pela Câmara; os demais continuariam sendo indicados pelo presidente da República. Todos os indicados teriam que ser escolhidos dentre os “ministros de tribunais superiores, desembargadores ou juízes de tribunais”.
A PEC 16/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), estabelece mandato fixo de oito anos para ministros do Supremo e aumenta a idade mínima para nomeação de 35 para 45 anos. O texto também fixa prazo de até um mês, após o surgimento da vaga, para o presidente fazer suas indicações para o STF.
Já a PEC 51/2023, de Flávio Arns (PSB-PR), estabelece mandato de 15 anos para ministro do STF e fixa em 50 anos a idade mínima para a nomeação. A proposta estabelece também uma quarentena para impedir que sejam nomeados para o STF quem tenha exercido determinados cargos públicos nos três anos anteriores.
Fim da reeleição
Outro tema que deve opor Lira e Pacheco é o fim da reeleição para o Executivo. Pacheco manifestou simpatia pela PEC 12/2022, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que acaba com a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República e aumenta de quatro para cinco anos o tempo de mandato deles. O senador entende que a mudança só deve valer a partir de 2030. “Não pega o Lula, não pega o Tarcísio [Freitas, governador de São Paulo]”, ressalta.
O presidente do Senado também propõe a unificação das eleições, que passariam a ser realizadas a cada cinco anos. Nesse caso, deputados e vereadores também teriam um ano a mais de mandato. No caso dos senadores, a discussão seria se o mandato seria reduzido dos atuais oito para cinco ou ampliados para dez anos. “O fim da reeleição é algo que é um desejo muito forte dos senadores, nós vamos fazer audiências públicas, debater isso”, afirma.
Arthur Lira tem evitado se manifestar sobre o assunto, mas defende abertamente a discussão a longo prazo sobre a adoção de um modelo de semipresidencialismo no país. Ele defende que seja instalado um grupo de trabalho para debater a mudança, que poderia valer, segundo o deputado, a partir de 2030. Nesse sistema de governo, o presidente da República compartilha o Executivo com um primeiro-ministro indicado pelo Congresso e um conselho de ministros. Pacheco, no entanto, entende que não deve haver pressa nesse tipo de discussão.
Reforma administrativa
Outro ponto tratado com entusiasmo por Lira e relegado a segundo plano por Pacheco é a reforma administrativa. “Acho que o problema do Brasil não é o servidor público, mas a qualidade do gasto público”, disse o senador em café da manhã com jornalistas no último dia 22. Para ele, algum tipo de reforma no funcionalismo público é necessária, mas o tema não é prioritário neste momento.
O senador considera que o mais importante é promover uma ampla discussão sobre a qualidade do gasto público, o que inclui a destinação das emendas parlamentares. O controle sobre as emendas, aliás, é o principal capital político do presidente da Câmara. Qualquer tentativa de se impor limites às emendas enfrentará resistência de Lira.
Em seu primeiro ano à frente da Câmara, em 2021, Lira emplacou a reforma administrativa na comissão especial. Teve de segurar o assunto – impopular entre os servidores públicos – no ano seguinte por causa das eleições. Em 2023, viu o tema esfriar com a ascensão de Lula ao poder. O governo é contra reforma administrativa nos moldes discutidos pelo Congresso, com o fim da estabilidade, por exemplo, e propõe a reestrutura das carreiras.
Em encontro com instituições financeiras, ele afirmou que a administrativa é o “último pilar” das reformas de que o país precisa, “um convite à transformação”. “Uma oportunidade para repensarmos e reconstruirmos a máquina pública, tornando-a mais eficiente e condizente com os desafios do século 21”, discursou. Ele admitiu, no entanto, que sem o apoio do Executivo dificilmente a reforma será concluída no Congresso.
A proximidade das eleições municipais é outro complicador para a reforma em 2024. Além de o calendário de votações ficar esprimido no primeiro semestre, os parlamentares reconhecem que a mudança nas regras do funcionalismo soa como medida impopular, capaz de prejudicar a eleição daqueles que postulam o Executivo municipal.
Fundo eleitoral
Na última sessão do Congresso em 2023, Pacheco saiu derrotado na queda de braço com Lira. O presidente do Senado fez um apelo derradeiro aos parlamentares durante a votação da proposta orçamentária, para que recuassem da ideia de elevar para R$ 4,9 bilhões o fundo destinado a custear as campanhas eleitorais deste ano.
Ele propôs que fossem retomados os cerca de R$ 900 milhões propostos inicialmente pelo governo e se comprometeu a fechar um acordo com o governo para elevar o fundo de financiamento para cerca de R$ 2,7 bilhões – valor correspondente ao executado na campanha municipal de 2020, acrescido da correção da inflação. Segundo ele, o valor acolhido pelo relator do orçamento, deputado Luiz Carlos Mota (PL-SP), era um exagero e poderia precipitar uma campanha contra o financiamento público na sociedade.
Governistas e oposicionistas rejeitaram a proposta e confirmaram o montante de quase R$ 5 bilhões. Lira, que não integra a Mesa Diretora do Congresso, foi um dos incentivadores do valor.
Minirreforma eleitoral
Em outubro, o Senado impôs uma derrota à Câmara ao se recusar a acelerar a votação de uma minirreforma eleitoral que flexibilizava a cota de participação das mulheres nas eleições, afrouxava regras sobre prestação de contas e alterava o calendário eleitoral. O texto foi engavetado pelos senadores, o que impediu que as mudanças valessem para as eleições e 2024.
Na ocasião, diante de críticas de aliados de Lira, Pacheco respondeu: “Paciência. Discutiremos mais alongadamente [as mudanças] para poderem valer nas eleições de 2026”.
Medidas provisórias
A queda de braço travada entre Lira e Pacheco no ano passado se fez sentir no Palácio do Planalto. O presidente do Congresso tentou restabelecer o rito de tramitação das medidas provisórias por meio de comissões mistas (formadas por deputados e senadores), responsáveis por fazer a análise prévia do texto antes de submetê-ao plenário. A relatoria e a presidência da comissão eram alternadas por senadores e deputados. Esse foi o rito que imperou até o início da pandemia, quando os trabalhos legislativos passaram por uma série de adaptações.
Lira resistiu a indicar os representantes da Câmara, o que obrigou o governo a tratar dos mesmos assuntos por projeto de lei, sob pena de ver suas MPs perderem a validade. Ele defendeu que o relatório deveria ser feito pelos deputados em plenário, a exemplo do que ocorria desde o início da pandemia.
Como consequência, Lula terminou o primeiro ano de seu mandato com apenas nove, de um tota de aproximadamente 50 medidas provisórias, convertidas em lei após votação na Câmara e no Senado. Os temas tiveram de ser tratados por projeto de lei com regime de urgência. “Tivemos essa divergência. Continuo acreditando que eu estava certo. Mas no final deu tudo certo”, disse Pacheco no café da manhã com jornalistas às vésperas do Natal.
