CONGRESSO EM FOCO
Líderes do governo no Congresso tentam adiar a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista para esta terça-feira (12) na Comissão Mista de Orçamento. Dois pontos preocupam o Planalto: a inclusão do Sistema S no Orçamento da União e a instituição de novas regras para pagamento de emendas de comissão.
“É um pedido que estamos fazendo ao presidente da comissão mista de orçamento e é um pedido que também vai ser dialogado com o presidente Arthur Lira para ter mais tempo para se debruçar no relatório do deputado Danilo Forte”, afirmou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), rejeitou a emenda de Randolfe que previa um limite de contingenciamento para 2024 a partir de uma interpretação do novo regime fiscal (LC 200/23). O relatório do parlamentar cearense torna obrigatório o pagamento das emendas apresentadas pelas comissões temáticas permanentes. Hoje o Executivo não é obrigado a executar esse tipo de emenda, mas apenas as individuais e as de bancada estadual. Com a mudança, será obrigado a desembolsar mais de R$ 11 bilhões para atender às indicações dos congressistas.
Para o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a proposta de Danilo Forte presta um “desserviço à República”. “O Executivo executa, governa, e o Legislativo elabora. Os papéis não podem ser invertidos em que pesem os avanços, há de se ter correções”, disse.
Os dois líderes governistas também condenaram a inclusão do chamado Sistema S no Orçamento da União. O relator reagiu, em nota divulgada na noite dessa segunda-feira (11), às críticas feitas pelas entidades que integram o sistema. Elas rejeitam a mudança. Segundo Danilo, a medida é necessária para ampliar os mecanismos de controle e fiscalização dessas instituições.
“Ao integrar o Sistema S ao Orçamento da União será possível, finalmente, jogar luz na ambiguidade operacional dessas entidades, que já foram questionadas no TCU (Acórdão 2007/2022) por irregularidades como o suposto favorecimento de empresas de dirigentes ou funcionários da própria instituição e nepotismo. Manter os órgãos de controle afastados da operação das entidades é dar espaço à fragilização do próprio Sistema S, colocando em risco o importante serviço prestado à sociedade”, diz a nota do relator. “Pelo serviço de interesse público fundamental que prestam à sociedade, é preciso ampliar os mecanismos de controle e fiscalização dessas instituições”, acrescenta o comunicado à imprensa.
Os líderes governistas querem empurrar a votação da LDO na comissão mista para quarta ou quinta-feira. A votação em plenário só deve ocorrer na próxima semana. A análise das diretrizes orçamentárias precede a deliberação sobre o Orçamento da União para o próximo ano.
O Sistema S é composto por nove entidades administradas por federações e confederações empresariais ligadas à indústria, ao comércio e aos serviços. Embora prestem atendimentos de interesse público, não mantêm relação de subordinação com o governo.
