CONGRESSO EM FOCO
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, atrelou a desoneração da folha de pagamento, medida que impacta municípios e 17 setores em todo o país, à estabilidade do sistema previdenciário do país.
Alvo da mais nova batalha entre os poderes Executivo e Legislativo, a desoneração da folha de pagamento está agora sob a alçada do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o julgamento do recurso que poderá resultar no fim da desoneração. Não há data para a retomada do julgamento. A suspensão da desoneração continua em validade.
“O placar do Supremo deixa claro que nós temos de encontrar um caminho para não prejudicar a previdência. A reforma da previdência é uma cláusula que tem de ser considerada porque senão, daqui a três anos, vamos ter de fazer outra reforma da previdência se não tiver receita” afirmou o ministro.
Na última quinta-feira (25), o ministro Cristiano Zanin, a pedido da Advocacia Geral da União (AGU), suspendeu trechos da lei pelo que ele avaliou como “falta de estudo do impacto financeiro”. Ainda nesta sexta-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou o ingresso de um recurso contra a decisão, que foi protocolado ainda na noite de sexta-feira. Desde então, o processo ficou parado.
“Temos de ter muita responsabilidade com isso. A receita da previdência é sagrada, é para pagar os aposentados, não dá para brincar com essas coisas”, alfinetou o ministro, sem fazer referência direta ao Congresso Nacional.
Aprovada em outubro pelo Senado, a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027 afeta diversos setores da economia. O Congresso avalia a medida como forma de manutenção da empregabilidade no país, ao passo que o governo temia o impacto econômico da medida, culminando em vetos parciais de Lula, os quais foram derrubados pelo Legislativo.
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Como última cartada, o Ministério da Fazenda apresentou uma medida provisória (MP), no final de 2023, que propunha uma reoneração gradual dos setores beneficiados, a fim de auxiliar a perseguição da meta fiscal estabelecida. O texto também suspendia o Perse, programa emergencial para o setor de eventos, criado durante a pandemia. Em outra derrota para o Executivo, a MP foi derrubada no Congresso.
Por esse motivo, Pacheco reconhece a decisão de judicialização no STF como erro do governo e uma tentativa de impor suas próprias razões em uma espécie de “terceiro turno” de discussões da prorrogação da desoneração da folha de pagamento. Ele ainda afirma ter sido surpreendido pela decisão monocrática do ministro.
