CONGRESSO EM FOCO
Aprovado na Comissão Mista do Orçamento (CMO) nesta terça-feira (7), o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 dá um novo destino ao dinheiro que, até o final de 2022, era destinado às emendas parlamentares de relator, conhecidas como Orçamento Secreto. Uma nova categoria de emenda parlamentar será criada, desta vez concentrando poder nas lideranças dos partidos.
Emendas parlamentares são parcelas do orçamento cuja destinação é definida pelo Congresso Nacional. Durante o governo Bolsonaro, uma de suas categorias, a emenda de relator (identificada no orçamento pela rubrica RP9) foi amplamente utilizada para obter apoio de deputados e senadores. Os valores destinados à ela eram executados a critério do relator do orçamento, mediante demandas dos parlamentares, sem a necessidade de identificação de quem indicou ou de onde tirou o dinheiro. Essa falta de transparência criou a alcunha de Orçamento Secreto.
Ao final de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como inconstitucional o Orçamento Secreto, obrigando o Congresso Nacional a redistribuir esse recurso. Metade passou a compor o teto das emendas parlamentares de comissão, e a outra metade passou a receber rubrica própria, compondo um anexo às emendas de bancadas estaduais. Segundo o relator da nova LDO, Danilo Forte (União-CE), esse modelo se tornou problemático em decorrência da falta de regras.
“Ficou um vácuo no orçamento, o que trouxe inclusive desconforto quanto à execução orçamentária das antigas RP9. Se criou uma nova rubrica que não tem nada a ver com o arcabouço orçamentário do país”, narrou o deputado. A solução apresentada foi a criação das emendas de liderança, identificadas por RP5. Fica aberta, assim, a possibilidade de parte da destinação do orçamento ficar sob definição das lideranças partidárias da Câmara e do Senado.
A distribuição desses recursos será feita na proporção de cada sigla, beneficiando principalmente o PL, que conta com a maior bancada da Câmara, PSD, com a maior bancada do Senado e Federação PT-PCdoB-PV, com a segunda maior bancada da Câmara. Deverá cada partido estabelecer seus critérios internos de destinação da nova emenda, e o valor a ser distribuído ficará definido na Lei Orçamentária Anual.
Apesar de representar uma novidade jurídica, essa não é a primeira vez que o Congresso Nacional tenta avançar com esse modelo de emenda parlamentar. Em dezembro de 2022, logo antes do julgamento do STF que declarou o orçamento secreto como inconstitucional, as duas Casas legislativas aprovaram uma resolução que, na prática, transformava as emendas de relator em emendas de liderança.
O esforço não funcionou. Mesmo com a mudança, a Suprema Corte avaliou que, mesmo concentrado nas mãos dos líderes partidários e criados critérios de transparência, o orçamento secreto permanecia sob o controle pessoal de alguns parlamentares, violando o princípio da impessoalidade. A nova categoria de emenda nasce com o risco de sofrer o mesmo destino.
Durante a discussão do parecer preliminar da LDO, Danilo Forte negou se tratar de um novo orçamento secreto. “A inovação é para acabar com a dúvida a respeito da RP9. Nós não estamos criando uma nova RP9. Essas emendas têm origem, destino e encaminhamentos. (…) Vai ter toda a tramitação que os parâmetros de um orçamento público exigem nos parâmetros de transparência”, argumentou.
