CONGRESSO EM FOCO
Em seu discurso de início do ano Legislativo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez acenos à oposição e elencou prioridades do Congresso para 2024. Segundo ele, há um “compromisso com a pauta socioeconômica”, mais especificamente com a regulamentação da reforma tributária.
A Proposta de Emenda à Constituição que institui um novo sistema de pagamento de impostos no Brasil foi aprovada pelo Congresso no fim de 2023. Agora, será necessário que os parlamentares analisem as leis complementares, que detalham o novo sistema tributário. As discussões devem ser realizadas no primeiro semestre deste ano.
Além do tema, Pacheco acenou para a oposição em um momento no qual os integrantes do grupo são alvos de ações da Polícia Federal. Em 18 de janeiro, o líder da Oposição na Câmara, Carlos Jordy (PL-RJ), foi alvo de uma operação da PF que investiga os planejadores e financiadores da tentativa de golpe em 8 de janeiro. Já em 25 de fevereiro, o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) foi alvo de busca e apreensão na operação que investiga espionagem ilegal na Abin.
“[…] mais do que nunca se faz necessário o fortalecimento da autonomia parlamentar. Proteger os mandatos parlamentares é proteger as liberdades. Liberdade de consciência, liberdade religiosa, liberdade de imprensa. Proteger a tão necessária liberdade de expressão – que não se confunde com liberdade de agressão”, disse Pacheco.
Leia a íntegra do discurso de Pacheco:
“Declaro aberta a 2ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura do Congresso Nacional.
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“Colegas parlamentares, senhoras e senhores presentes, o início de uma nova sessão legislativa é sempre uma oportunidade para rememorar o quanto evoluímos e para estabelecer prioridades quanto ao que ainda precisamos avançar.
“Nos últimos 200 anos, desde a criação do Poder Legislativo brasileiro, o Congresso Nacional enfrentou uma série de desafios que puseram à prova não apenas a sua permanência, mas também a sobrevivência da própria democracia brasileira. O Legislativo foi atacado, fechado ou dissolvido em diversas ocasiões, em tempos de governantes autoritários e refratários às liberdades individuais e mesmo à noção de democracia.
“Diante desses desafios históricos e contemporâneos, caras e caros colegas, mais do que nunca se faz necessário o fortalecimento da autonomia parlamentar. Proteger os mandatos parlamentares é proteger as liberdades. Liberdade de consciência, liberdade religiosa, liberdade de imprensa. Proteger a tão necessária liberdade de expressão – que não se confunde com liberdade de agressão.
“O Congresso Nacional é o principal bastião da defesa da democracia brasileira, o mais democrático dos Poderes nacionais. Sua força decorre de suas características eminentemente políticas: o embate constante de ideias, a liberdade de crítica e a tomada de decisões representativas da vontade popular.
“É o mais democrático dos Poderes, insisto, pois o controle externo exercido pela sociedade sobre o Legislativo manifesta-se de forma decisiva a cada eleição, momento em que os cidadãos têm a oportunidade de reavaliar e reafirmar a legitimidade dos seus representantes.
“Em seu terceiro século, o Congresso Nacional se prepara para lidar com os novos desafios trazidos pela marcha ininterrupta da evolução da sociedade. A população brasileira demanda por formas mais efetivas de inclusão social e participação popular nas decisões políticas, num cenário em que a democracia representativa se depara com outras formas de legitimidade e de expressão da opinião pública.
“Nesse sentido, reitero nosso compromisso com a pauta socioeconômica para 2024. Tendo aprovado a reforma tributária em 2023, mediante a Emenda Constitucional nº 132, passaremos a debater a sua regulamentação, a desburocratização do Estado brasileiro, a definição de diretrizes adequadas para finanças públicas sustentáveis e o combate a privilégios e desperdícios com o dinheiro público.
“Ademais, no presente ano, buscaremos explorar a singular oportunidade que o Brasil possui de se tornar uma potência mundial na transição energética e na economia verde, segmentos para os quais nosso país é inegavelmente vocacionado. Pretendemos, assim, iniciar um novo ciclo de desenvolvimento industrial em nosso país, com institutos sólidos que permitam que o Brasil se torne uma potência mundial nesse setor.
“Além disso, é imperativo avançarmos na regulação da inteligência artificial e das plataformas de redes digitais, principalmente quanto à imposição de responsabilidades na veiculação de informações, a fim de mitigar externalidades negativas e potencializar benefícios à sociedade de tecnologias com potencial disruptivo exponencial. Aliás, até o mês de abril do ano corrente, pretendemos apreciar, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 2338, de 2023, que dispõe justamente sobre o uso da Inteligência Artificial.
“Estaremos atentos à reformulação do sistema eleitoral, codificando preceitos que norteiem a justiça eleitoral, e avaliaremos, sempre junto à sociedade, temas como reeleição, coincidência e prazo de mandatos e formas de financiamento das campanhas eleitorais.
“Também combateremos privilégios e discutiremos temas muito relevantes, como decisões judiciais monocráticas, mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e reestruturação de carreiras jurídicas, considerando as especificidades e a dedicação exclusiva inerentes ao Poder Judiciário.
“Outro tema para o qual dedicaremos especial atenção será o da segurança pública. Urge a instituição de fóruns para debates sobre o crescimento da violência nas cidades e no campo. Pretendemos colaborar para a instituição de institutos penais modernos e eficientes, capazes de conciliar o combate efetivo à violência pública com a garantia aos direitos fundamentais.
“Pensando nos mais jovens, que são o futuro do país, trabalharemos para fortalecer o sistema educacional no Brasil. É inaceitável que existam crianças incapazes de ler, escrever e realizar operações matemáticas básicas. A alfabetização e a consolidação de uma educação que promova o raciocínio crítico será uma de nossas metas para 2024. Pretendemos garantir igualdade de oportunidades por meio da educação e desenvolver cursos técnicos, profissionalizantes e universitários eficazes.
“As Casas do Legislativo reconhecem a urgência e a importância de aprimorar o sistema de saúde e reduzir a fome, a miséria e as desigualdades no Brasil. É necessário direcionar esforços para fortalecer a infraestrutura hospitalar e garantir o acesso universal a tratamentos médicos e ao saneamento básico. Além disso, precisamos implementar programas de alimentação e assistência social para combater a fome e a miséria, bem como reduzir as disparidades sociais e econômicas que afetam milhões de brasileiros. Esses compromissos refletem a nossa determinação em construir um futuro mais saudável, justo e inclusivo em nosso país.
“Finalmente, trabalharemos para aprimorar a maneira como atuam os Poderes da República, inclusive os Poderes Executivo e Judiciário, sempre prezando pelo diálogo e pelo respeito mútuo, algo essencial para garantir mais segurança jurídica e, consequentemente, o progresso socioeconômico nacional.
“Somente a atuação colaborativa, transparente e harmônica de cada um dos Poderes, nas três esferas de governo, é capaz de proporcionar que os governantes efetivem as políticas públicas necessárias ao desenvolvimento da nação e de cada indivíduo.
“Enquanto representantes do povo brasileiro, é nosso dever, como Congresso Nacional, manter uma postura de equilíbrio e imparcialidade. Nosso compromisso transcende as fronteiras partidárias e ideológicas, pois somos representantes de toda a nação.
“Prezadas e prezados colegas parlamentares, neste que é meu segundo ano desta legislatura à frente da Presidência do Senado Federal e do Congresso Nacional, reafirmo o compromisso com o espírito republicano que sempre norteou minha atuação. O Parlamento continuará a ser um bastião da democracia, zelando pela transparência, justiça social e o bem-estar de todos.
“Concluo reafirmando a intransponível importância do Poder Legislativo para o desenvolvimento harmônico de nosso país. Este Congresso é, incontestavelmente, a mais democrática das instituições do nosso Estado. É, portanto, com os ouvidos atentos aos reclames e desejos da população, e a voz pronta para se levantar em defesa dos direitos de cada um dos brasileiros, que os membros desse Parlamento se apresentam aqui hoje perante a nação, para o início dos trabalhos legislativos do ano de 2024.
“Prosseguimos, fortalecidos pelo nosso trabalho conjunto no Congresso Nacional, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, na construção de um Brasil melhor para todos.
“Muito obrigado.”
