CONGRESSO EM FOCO
O futuro da perícia criminal estará em debate em live a ser realizada pelo Congresso em Foco na próxima terça-feira (16), às 14h30. No centro das discussões, a proposta de emenda à Constituição (PEC 76/2019) que inclui a Polícia Científica no rol dos órgãos autônomos de segurança pública. Para discutir o assunto, teremos a participação da relatora da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, Professora Dorinha (União-TO), do presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), Marcos Contel Secco, e do presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Willy Hauffe.
Você pode enviar suas perguntas para os nossos convidados por meio do e-mail redacao@congressoemfoco.com.br ou pelas nossas redes sociais. Acione o sino no vídeo abaixo para ser avisado sobre o início da transmissão.
A PEC 76, que aguarda votação na CCJ, insere na Constituição a Polícia Científica como órgão autônomo de segurança pública. As polícias científicas ainda estão subordinadas às Polícias Civis em seis estados e no Distrito Federal.
Entidades que representam a categoria argumentam que uma perícia criminal autônoma e independente é o pilar fundamental para o combate à criminalidade, para a promoção dos direitos humanos e para a garantia de julgamentos justos.
A proposta foi apresentada em 2019 pelo então senador Antonio Anastasia (PSD-MG), hoje ministro do Tribunal de Contas da União.
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Veja os principais argumentos apresentados pelo autor para justificar a proposição:
• a constitucionalização da perícia criminal brasileira é condição fundamental para a modernização do sistema de segurança pública no país e requisito indispensável ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito;
• a perícia auxilia o Judiciário e traz a verdade dos fatos por meio da prova material;
• a prova pericial, baseada em métodos científicos, requer isenção, sendo desejável afastar o órgão de perícia do órgão investigador;
• há uma lacuna normativa quanto à perícia, pois não há dispositivo constitucional; e
• a maioria dos Estados já possui órgão de perícia separado da polícia civil e que é necessária a padronização e o fortalecimento da perícia criminal.
O argumento central da proposta é que a mudança constitucional fortalece o papel social da polícia científica no enfrentamento à tortura e aos tratamentos cruéis e desumanos praticados por forças de segurança pública.
Em 2017 o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no “Caso Nova Brasília” por violência policial. A Corte sentenciou o governo brasileiro, na ocasião, que garantisse autonomia à perícia criminal.
Em outubro de 1994, uma incursão policial na Favela Nova Brasília, localizada no Complexo do Alemão, no Rio, terminou com a morte de 13 homens da comunidade, quatro deles menores de idade. Além disso, três mulheres, duas delas menores de idade, sofreram atos de violência sexual por parte das forças policiais.
Meses depois, em maio de 1995, nova operação policial, na mesma localidade, resultou novamente na morte de 13 homens, sendo dois deles menores de idade. O Brasil foi condenado internacionalmente por não ter dado andamento às investigações e à responsabilização pelos crimes.
A corte considera que um dos principais problemas constatados no caso foi a ausência de um corpo pericial independente, uma vez que a própria Polícia Civil realizou a investigação dos casos em que um de seus membros era apontado como autor da violação de direitos humanos.
Em seu relatório, a senadora Professora Dorinha ressalta que a aprovação da PEC contribuirá para o desenvolvimento e o fortalecimento das investigações criminais e da Justiça. “A autonomia do perito é fundamental para a garantia dos direitos humanos, pois a subordinação pode fazer com que ele seja obrigado por um superior a elaborar laudo com falsas conclusões e isso acarrete a condenação de um inocente ou a absolvição de um criminoso”, afirma a relatora.
Confira a íntegra da PEC 76
