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O Ministério Público da Paraíba através da 43ª promotora de Justiça de João Pessoa em substituição, Cláudia Cabral Cavalcante, faz um apelo para que os ambulantes que trabalham na orla da capital se regularizem mediante o cadastro na prefeitura.
O apelo foi feito em uma coletiva do Órgão realizada nessa terça-feira (8), para prestar contas sobre o cumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado em julho de 2023 com o Município de João Pessoa. O objetivo do documento é disciplinar passeios e atividades comerciais, esportivas e artístico-culturais na faixa da orla marítima do Cabo Branco e de Tambaú.
A promotora ressaltou que o TAC foi celebrado há quase dois anos com medidas de controle, de reordenamento e de requalificação do espaço público e que traz somente o que prevê a legislação.
“Nós estamos trazendo a legislação para a situação local, para a situação ambiental da orla de João Pessoa, especialmente a zona turística de Cabo Branco e Tambaú que precisava passar por todo esse reordenamento“, pontuou.
Ainda segundo a promotora, as cláusulas do TAC vem sendo implementadas pela Prefeitura de João Pessoa, por meio de suas secretarias, a exemplo da legalização dos quiosques, que antes não tinham permissão.
“Hoje eles têm o termo de permissão de uso daquele espaço com condicionantes para que possam gerir a atividade de forma ordenada e acompanhada pelo poder público municipal”.
Entretanto, a promotora Cláudia Cabral apontou os problemas que estão acontecendo com o uso indevido do calçadão e da faixa de areia pelo comércio ambulante. Conforme o TAC, a atuação do comércio ambulante deve restringir-se às calçadas e à faixa de areia e não podem ser utilizados equipamentos fíxos nem fontes de calor.
Os ambulantes também deverão ser cadastrados, usar equipamentos padronizados, ter licença temporária e portar crachás de identificação e a devida autorização.
O secretário de Desenvolvimento Urbano, Marmuthe Cavalcanti, informou que a prefeitura já publicou dois editais para cadastramento e que, no último, divulgado no mês de maio, poucos ambulantes preenchiam os requisitos que ficaram estabelecidos no TAC. Ele também informou que um novo edital deverá ser publicado este mês.
Resultados
Ainda de acordo com Cláudia Cabral, a implementação das medidas previstas no TAC especialmente o tempo de permissão de uso dos equipamentos urbanos, a regulação do horário e do volume da música e da do volume já resultaram na redução dos índices de criminalidade em 89% na orla de Cabo Branco e Tambaú, além de uma redução de 70% na poluição sonora, conforme dados da Polícia Militar.
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