Pacheco diz que decisão do STF sobre maconha invade competência do Congresso

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou nesta terça-feira (25) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal. Os ministros formaram maioria nesse sentido e discutem agora qual é a quantidade que irá separar usuário de traficante.

“Temos sempre que pregar o respeito à decisões judiciais. Jamais qualquer tipo de hostilidade as decisões e muito menos àqueles que as profere”, disse Pacheco. “Eu discordo da decisão do Supremo, considero que a descriminalização só se pode dar pelo processo Legislativo e não por uma decisão judicial”.

Para o presidente do Senado, a decisão do STF é uma invasão de competências, tanto técnica quanto política. Pacheco disse que só a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é quem pode definir quais são as substâncias entorpecentes por critérios técnicos. Por outro lado, uma mudança legislativa, para ele, seria uma definição exclusiva do Congresso.

“Há uma lógica jurídica, política e racional sobre isso [drogas] que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo uma competência técnica, que é da Anvisa, e uma competência legislativa, que é própria do Congresso”, disse Pacheco.

O presidente do Senado disse ainda que a discussão sobre legalização da maconha é algo que pode ser feito, mas que há caminhos próprios para esse tipo de decisão.

Pacheco é o primeiro signatário da PEC das Drogas, já aprovada no Senado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas estipula a proibição do porte e da posse de todas as drogas. Pacheco indicou que o Senado “já fez a sua parte” sobre o tema ao aprovar a PEC.

Agora, o texto está em tramitação na Câmara. Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta vai para uma comissão especial e só depois será analisada pelo plenário por todos os deputados.