CONGRESSO EM FOCO
Os senadores devem votar na quarta-feira (29), em Plenário, dois projetos de lei: o PL 1.213/2024, que trata da reestruturação de carreiras federais, e o PL 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Esses projetos foram apresentados pela Presidência da República para dar continuidade às medidas provisórias (MP) 1.203/2023 e 1.205/2023, as quais já implementaram as mudanças, mas expiram nesta sexta-feira, dia 31. A sessão plenária está marcada para iniciar às 11h.
O PL 1.213/2024 ainda não possui um relator designado no Senado e trata da reestruturação de carreiras na Agência Nacional de Mineração (ANM), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), bem como nas áreas de tecnologia da informação e de analistas de política social. Além disso, foram incluídos reajustes salariais para delegados da Polícia Federal e policiais penais e rodoviários federais.
Esse projeto propõe a criação de gratificações, progressão no reajuste salarial até 2026 e a transformação da remuneração em subsídios, onde o salário é pago em uma única parcela, proibindo acréscimos de adicionais, prêmios e outros valores à parte. As mudanças serão específicas para cada carreira.
O PL 914/2024 estabelece o programa Mover, visando apoiar a descarbonização dos veículos brasileiros, o desenvolvimento tecnológico e a competitividade global. O projeto oferece incentivos fiscais para empresas do setor automotivo que investem em sustentabilidade e impõe novas obrigações à indústria automotiva para reduzir seu impacto ambiental.
Este projeto ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados, onde está sendo analisado o substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI). O deputado propõe o fim da isenção de imposto de importação em encomendas internacionais. Entretanto, emendas dos deputados acusam esse trecho de fugir ao tema do projeto, uma prática conhecida como “jabuti”, que é vedada na transformação de uma medida provisória em lei, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
(Com informações da Agência Senado)
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