CONGRESSO EM FOCO
A reforma tributária foi aprovada no Senado na quarta-feira (8) e agora retorna para a Câmara. Os senadores alteraram diversos pontos da Proposta de Emenda à Constituição.
Por causa disso, o texto retorna para a Câmara dos Deputados, onde poderá passar por novas alterações. Os deputados devem começar a analisar o texto somente depois do feriado de Proclamação da República, em 15 de novembro.
A expectativa é que haja concordância das partes principais da reforma, já que o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), manteve diálogo permanente com Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator na Câmara.
Entre os principais pontos alterados pelos senadores está a inclusão de um limite para a carga tributária brasileira. O limite para a carga será definido em um percentual do Produto Interno Bruto. Ou seja, quanto de impostos os brasileiros pagam não poderá exceder uma certa proporção do PIB.
No entanto, esse número não é definido com base na vontade dos congressistas. Para chegar a esse percentual, haverá um cálculo matemático que considerará a média da receita de arrecadação de 2012 a 2021 em sua proporção do PIB. Esse será o chamado Teto de Referência.
O texto original da Câmara não indicava um limite para a carga tributária brasileira. Também não falava sobre qual seria a alíquota geral, que deve ser cobrada da maior parte das transações envolvendo comércio e serviços.
A definição de uma alíquota era defendida por diferentes congressistas como uma forma de deixar claro que a carga tributária não poderia aumentar. No entanto, Braga optou pela solução de uma relação entre a carga e o PIB.
Isso significa que o percentual da alíquota geral pode aumentar ou diminuir, de acordo com a situação econômica brasileira. O que não irá aumentar é o quanto em relação ao PIB a população brasileira pagará de impostos.
A reforma tributária unifica os impostos brasileiros. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
- Imposto Sobre Serviços (ISS).
Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos Estados e dos municípios.
Leia outras alterações do Senado na reforma tributária:
Aumento de exceções
O parecer de Braga aumentou o número de setores com tratamento especial na reforma tributária. Uma das principais alterações nesse sentido foi o estabelecimento de uma alíquota intermediária.
Segundo o texto da Proposta de Emenda à Constituição aprovado na Câmara, haveria 3 níveis de alíquotas no novo sistema tributário:
- alíquota geral: paga pela maior parte dos setores da economia, sem nenhum tipo de desconto;
- alíquota reduzida em 60%: paga por setores considerados estratégicos, como saúde, educação, transporte público, produto e insumos agropecuários, etc;
- alíquota zero: isenção para produtos básicos, da cesta básica.
Agora, Braga criou a nova alíquota reduzida em 30%. Isso significa que os setores incluídos nesse nível pagarão somente 70% da alíquota geral. Os profissionais liberais, como advogados, engenheiros e médicos, por exemplo, são os beneficiados.
Um ponto importante das exceções é que Braga incluiu em seu relatório, agora aprovado, que os benefícios dados pela reforma tributária devem ser revisados a cada cinco anos. A análise será feita pelo Congresso Nacional.
Quais serão os procedimentos para essa análise e para retirar ou incluir um setor em um regime especial serão definidos em lei complementar.
Cashback e cesta básica estendida
Atendendo ao lobby do agronegócio, o Senado aumentou o número de produtos que terão alíquota reduzida na tributária.
Inicialmente, a PEC criava somente a Cesta Básica Nacional. Com o objetivo de combater à fome, itens básicos para a alimentação dos brasileiros terão alíquota zero. A isenção de impostos, seguindo o texto de Braga agora aprovado, considerará as diferenças regionais.
E, além dessa medida para combate à fome, a reforma tributária conta agora com uma cesta básica estendida. Nesse outro conjunto de produtos serão incluídos itens não essenciais, com alíquota reduzida em 60%.
Os itens das cestas básicas nacional e estendida só serão definidos por lei complementar. Se a tributária for promulgada ainda em 2023, as definições de detalhes devem vir em 2024.
A cesta estendida contará ainda com cashback para as famílias mais pobres. O mesmo grupo também terá o imposto pago devolvido no que diz respeito à energia elétrica a ao gás de cozinha.
Assim como os itens das cestas, como serão indicados os beneficiários do cashback e qual será a porcentagem para o retorno de impostos só devem ser definidos por lei complementar.
Setor automotivo
Durante a votação da reforma tributária na Câmara, os deputados derrubaram um trecho do texto pela falta de um voto. Essa parte foi votada em separado e para permanecer na Proposta de Emenda à Constituição precisava de 308 votos – conseguiu só 307.
O trecho negado pelos deputados prorroga benefícios para indústrias das regiões Norte e Nordeste até 2032. Também ampliou os benefícios para fabricantes de veículos nas duas regiões e no Centro-Oeste.
Braga retomou a prorrogação para o setor automotivo nas regiões. Manteve a regra de que a prorrogação só vale para plantas já existentes, sejam para projetos já em andamentos ou novos projetos que irão utilizar essas plantas.
No entanto, a retomada veio com uma novidade: o incentivo a descarbonização e a incorporação de novas tecnologias ao setor automotivo brasileiro.
Conselho Federativo
Um dos principais temas de preocupação para os senadores desde o início, o Conselho Federativo perdeu poder com as mudanças no Senado. As críticas ao colegiado iam do protagonismo dado ao Sudeste, com o critério de população para a tomada de decisões, a possibilidade de o conselho apresentar projetos de lei.
Em seu relatório, Braga retirou a ingerência política do colegiado, que agora se chamará Comitê Gestor do IBS. Ou seja, o colegiado não terá poder para decidir questões federativas ou tomar decisões que poderiam ser discutidas pelo Congresso Nacional.
Além disso, o presidente do Comitê precisará passar por sabatina no Senado. Os integrantes do órgão devem ser servidores de carreira da administração tributária.
Outro ponto é que o colegiado irá reter a parcela do imposto que deve ser devolvida por cashback para a população mais pobre. Os procedimentos para essa transferência devem ser estipulados por lei complementar.
Fundo de Desenvolvimento Regional
Sendo a Casa da Federação, o pedido dos governadores para aumentar o Fundo de Desenvolvimento Regional teve mais força. Com isso, o governo Lula (PT), aumentou de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões os recursos do fundo.
Os R$ 20 bilhões a mais serão distribuídos ao longo de 10 anos a partir de 2034. Os recursos serão distribuídos com base no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e na população, em uma proporção de 70% pelo FPE e 30% pela população.
Uma das principais mudanças da reforma tributária é que a cobrança de impostos passará a ser feita no destino da mercadoria ou serviço e não mais na origem. Além disso, um dos pontos da PEC é acabar com a guerra fiscal entre os estados, no qual cada um dava benefícios fiscais para atrair investimentos para a sua região.
Com isso, o Fundo de Desenvolvimento Regional compensará perdas de receita para investir em infraestrutura e desenvolvimento para a geração de empregos.
Imposto Seletivo
Braga retirou a incidência da taxa para bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente dos produtos concorrentes aos produzidos na Zona Franca de Manaus. Também retirou dos setores de telecomunicação e energia.
Para proteger a produção da Zona Franca, será utilizada a Cide, uma contribuição tributária extrafiscal. A taxa poderá incidir sobre importação, produção ou comercialização de produtos que também sejam da área.
Por outro lado, o imposto seletivo passou a incidir sobre a extração de combustíveis fósseis e minérios, com alíquota máxima de 1%.
O imposto seletivo será regulado por lei complementar e só poderá começar a ser cobrado em 2027.
Fundo da Amazônia Ocidental
Durante a votação no plenário, Braga fez um acordo com o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para a criação de um novo fundo. O Fundo para os Estados da Amazônia Ocidental ainda não tem valores definidos nem regras, que devem ser definidas por lei complementar.
Veja outros pontos alterados por Braga na reforma tributária:
