CONGRESSO EM FOCO
O relator da reforma tributária, Eduardo Braga (MDB-AM), deve apresentar seu parecer à PEC nesta terça-feira (24). O texto é o mais aguardado no Senado nesta semana e delineará como será o novo sistema tributário brasileiro. A entrega do parecer vem com atraso. Inicialmente, Braga queria finalizar seu relatório em 27 de setembro. Depois, adiou para 4 de outubro. Mas também não conseguiu cumprir essa meta. Os senadores devem votar a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apenas daqui a duas semanas.
Foram três meses de relatoria na CCJ e nove audiências públicas realizadas. Nelas, Braga ouviu demandas dos principais setores da economia, de prefeitos e governadores.
A reforma tributária unifica os impostos brasileiros. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
- Imposto Sobre Serviços (ISS).
Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos Estados e dos municípios.
Desde o início dos trabalhos, Braga já deu indicações de que um tema caro para todos os chefes de Executivos estaduais e municipais, assim como para senadores, seria modificado: o Conselho Federativo. O senador deve alterar a governança e a forma de funcionamento do órgão.
Seguindo o texto que foi aprovado na Câmara em julho, o Conselho Federativo será responsável pelo IBS. Cada unidade da Federação teria uma cadeira, além de outras 27 para representantes dos municípios. Treze das cadeiras das cidades seriam definidas com base na população.
Atendendo a um pedido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), a Câmara definiu a população como critério central para decisões no Conselho. Seriam necessários os votos de representantes que correspondam a mais de 60% da população para uma medida.
O desenho favorecia principalmente os estados do Sudeste. Sozinha, a região tem mais de 40% da população brasileira, segundo o Censo 2022.
Braga, senador pelo Amazonas, discordou disso desde o início. Agora, fala em criar um Comitê Gestor. Durante audiência pública, elogiou o modelo do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
Nesse regime de arrecadação, há o Comitê Gestor do Simples. Nele existem oito cadeiras: quatro para a Secretaria da Receita Federal, duas para os Estados e do Distrito Federal e duas para os Municípios.
Braga também já disse que se for para existir poder de veto por população, precisaria subir a exigência de 60% para 80% da população. Dessa forma, não seria possível excluir regiões como Norte e Nordeste.
O critério de população também é criticado por governadores. Para eles, uma opção seria seguir sempre o voto da maioria, como acontece no Senado, que é a Casa da Federação no Legislativo brasileiro. Ou ainda, se for para ter critério de veto, ter um indicativo que inclua todas as regiões, como a necessidade de ter 50% dos votos de cada uma.
Uma definição deve vir com o relatório de Braga.
Outro tema que o relator já indicou qual deve ser a sua decisão no parecer é sobre a carga tributária. Braga insiste em ter no texto constitucional limites para o quanto de imposto os brasileiros pagam.
Uma solução que tem sido repetida pelo senador seria um cálculo para esse limite que considere o volume da carga tributária em relação ao Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB).
A inclusão de um limite também é pedida pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. No relatório entregue pelo grupo a Braga na semana passada é ressaltada a necessidade de definição de um teto máximo de 25% para a alíquota padrão ou um limite em relação ao PIB.
O que diferencia esses dois modelos é que, com um limite em relação ao PIB, o número exato da alíquota padrão pode mudar, desde que a relação com o produto interno bruto continue.
Além desses dois pontos centrais, outros devem dominar a discussão da reforma tributária nos próximos dias:
Regimes especiais e alíquotas reduzidas
Um dos principais temas de atenção para diferentes setores da economia são as alíquotas reduzidas e os regimes diferenciados na reforma tributária. O texto da Câmara já definiu alíquota 60% menor para:
- Saúde;
- Educação;
- Dispositivos médicos;
- Transporte público;
- Medicamentos;
- Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
- Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; e
- Arte e cultura nacionais.
No entanto, alguns setores querem mais. O agronegócio articula para conseguir isenção de até 80% da alíquota. O argumento é que isso evitaria o aumento da carga tributária para o setor, considerando o texto atual da reforma.
O problema de regimes especiais e redução de alíquotas para determinados setores é que isso aumenta a alíquota padrão. A renúncia de impostos por um lado precisa ser compensada para o outro para o equilíbrio das contas públicas.
É por isso que a defesa de outros setores é que não sejam alteradas definições sobre alíquotas já discutidas na Câmara. A Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ), por exemplo, afirma que se as alíquotas do setor de educação tiverem aumento a mensalidade do ensino particular pode crescer e afetar até mesmo o Programa Universidade Para Todos (ProUni).
Isso porque com mais exceções e com alta na alíquota padrão, mesmo os setores que têm benefícios e pagam somente uma parte dessa alíquota, como a educação, podem ter alta na carga tributária.
Senadores apresentaram diferentes emendas para beneficiar setores, como o aéreo. No entanto, o relator ainda não sinalizou como se irá alterar algo nessa parte da PEC.
Imposto Seletivo
O imposto seletivo tem como objetivo desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. No entanto, há muitas discussões sobre quais itens podem ou não ser afetados pela taxa.
Um ponto importante, por exemplo, é a energia elétrica, que teria grande impacto nas contas da população. No entanto, o relator já afirmou que não deve incluir o setor no imposto seletivo.
Braga considera que a maior parte da matriz já é limpa. Para ele, seria “injusto com o consumidor” taxar mais a energia por causa de uma pequena parte da matriz que afeta mais o meio ambiente.
Combustíveis, por outro lado, ainda estão em avaliação. Caso entre na taxação pelos impactos no meio ambiente pode afetar o preço do transporte público, por exemplo. Braga estuda separar os combustíveis fósseis dos biocombustíveis como uma forma da tributação ser mais justa.
O setor de comércio, por outro lado, já pediu que a medida do imposto seletivo seja retirada da reforma tributária. A União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços considera o imposto “punitivo”.
Transição
Uma proposta do grupo de trabalho da CAE que não deve ser incluída no relatório final da reforma tributária é a de diminuição do prazo de transição de 50 anos para 30.
“Isso eu não concordo, porque existem Estados que não suportariam essa redução de transição”, disse Braga na quinta-feira (19).
A transição federativa é para evitar que haja perda de receitas por Estados. Isso porque uma das principais mudanças da reforma tributária é que a cobrança de impostos passará a ser feita no destino da mercadoria ou serviço e não mais na origem.
No texto atual da Câmara, que deve ser mantido segundo sinalização de Braga, a transição dura de 2029 a 2078 em todo o Brasil.
Já a outra transição, para a reforma ser implementada, é de 7 anos. De 2026 a 2033 o Brasil teria um sistema em que os novos impostos são implementados e os anteriores (atuais) deixariam de ser cobrados.
Setores da economia, como comércio e serviços, querem que esse período seja menor e o novo sistema esteja totalmente em uso antes de 2033.
Fundo de Desenvolvimento Regional
Braga aposta que o governo pode elevar os valores do Fundo de Desenvolvimento Regional. Segundo o senador, se depender dele o valor será maior do que os R$ 40 bilhões já reservados para a iniciativa no texto da Câmara.
Ele defende que a medida é uma forma de garantir desenvolvimento econômico e social para os Estados e municípios.
“Esse fundo precisa ser robusto, porque não é de curto prazo, é de longo prazo. Ele pode ir aumentando gradativamente, pode ir aumentando até 2070, 2060. Mas precisa ter fonte e precisa ter uma posição negociada com o governo”, disse Braga na última quinta-feira (19).
O Consefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados) quer R$ 75 bilhões para o fundo. Esse é o montante pedido pelos governadores desde a discussão na Câmara. Alguns senadores também propuseram valor similar. O relator não indicou qual valor irá propor, mas adiantou que irá definir como esses recursos serão divididos.
Para ele, um fundo robusto também diminui pressão de setores específicos da economia para exceções na reforma tributária. Na avaliação de Braga, a discussão para incentivos fiscais passaria a ser com os Estados.
