CONGRESSO EM FOCO
O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, participa de audiência pública no Senado a fim de discutir o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado em agosto de 2023. A reunião da Comissão de Infraestrutura (CI) também abordará a transparência nos gastos ambientais da estatal Itaipu Binacional.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO), presidente da comissão e autor de um dos requerimentos para a audiência, destaca que o programa foi lançado com investimentos de R$ 1,7 trilhão e expressa preocupação com a possibilidade de reincidência de falhas observadas em versões anteriores do PAC, caso não haja fiscalização adequada.
Ele cita dados do Tribunal de Contas da União (TCU) que indicam que o índice de conclusão das obras do PAC foi inferior a 10% na primeira versão do programa (entre 2007 e 2010) e pouco mais de 25% na segunda versão (a partir de 2010). O senador ressalta a importância de evitar que esse cenário se repita na nova versão do programa, especialmente diante da atual situação fiscal do país.
Na terça-feira passada (23), a comissão realizou um debate sobre o PAC com representantes da Caixa Econômica Federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), onde senadores questionaram os prazos para transferências de recursos da União para estados e municípios.
Quanto à Itaipu, o senador Esperidião Amin (PP-SC), autor de outro requerimento para a audiência com Rui Costa, mencionou um acórdão do TCU que exige que a Casa Civil apresente uma proposta de critérios para seleção de investimentos socioambientais e de infraestrutura, a ser discutida nas negociações com o Paraguai para a revisão do Tratado de Itaipu. Ele expressa a preocupação do TCU com o aumento dos gastos da estatal sem o devido controle.
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Amin destaca que os gastos da Itaipu Binacional com programas de responsabilidade socioambiental representam um orçamento público paralelo, caracterizado pela falta de transparência. Segundo ele, sob o Tratado de Itaipu, a gestão da empresa tem incorporado uma série de despesas não relacionadas ao setor elétrico nas tarifas de energia elétrica compulsoriamente adquiridas pelos consumidores brasileiros, sem possibilidade de fiscalização por órgãos externos de controle.
