CONGRESSO EM FOCO
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), que reúne os gestores financeiros de todos os estados e do DF, apresentou nesta segunda-feira um comunicado ao relator da reforma tributária, Eduardo Braga (MDB-AM), manifestando preocupações sobre o risco de perda de autonomia dos entes federados no texto que será apresentado na terça-feira (7) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A principal preocupação do Comsefaz diz respeito ao artigo que vincula elementos do IBS, imposto que fará a substituição dos atuais ICMS e ISS e destinado a estados e municípios, ao CBS, que será estabelecido no lugar dos atuais PIS e Cofins, que geram arrecadação para a União. De acordo com os secretários, o modelo trabalhado no texto da reforma limita o primeiro enquanto não estabelece travas para o segundo.
O artigo em questão, o 149-B, prevê que os dois impostos deverão seguir regras comuns para “fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos; imunidades; regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de
tributação; e regras de não cumulatividade e de creditamento”. Na avaliação do Comsefaz, essas similaridades transformam o IBS em uma espécie de “espelho” do CBS, reduzindo assim a autoridade dos governos estaduais e municipais.
“O artigo 149-B, ao definir que o IBS será um simples “espelho” da CBS, fere a autonomia dos entes subnacionais e causa uma indevida concentração das decisões sobre a tributação do consumo, de competência subnacional, junto ao poder central, malogrando o modelo federativo brasileiro, que pressupõe autonomia, principalmente amplitude do campo deliberativo, das unidades subnacionais”, argumentou o comitê.
A solução proposta pelos secretários é a criação de “travas efetivas para assegurar que não haverá avanço da União na base tributável dos subnacionais”. Estas, de acordo com eles, se tornam ainda mais importantes diante do fato de a reforma prever uma implementação mais rápida do CBS do que do IBS, dando à União mais tempo para se adaptar à nova realidade tributária. “O Governo Federal terá condições de definir as regras do imposto de competência de estados e municípios, criando, na prática, um IVA-Nacional”, ressaltam.
Confira a seguir a íntegra do comunicado do Comsefaz:
