CONGRESSO EM FOCO
Na última semana antes de iniciar o seu recesso informal, o Congresso Nacional concentra suas atividades em comissões e no Senado. Não haverá sessão deliberativa no plenário da Câmara, que, na semana passada, foi o centro das atenções com a aprovação da reforma tributária e do projeto que restabelece o voto de qualidade em caso de empate em julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). No plenário do Senado, está prevista a análise de projetos nas áreas da educação e de saneamento básico. Também está prevista uma sessão conjunta de deputados e senadores para análise de vetos e de projetos como o que concede reajuste às forças de segurança do Distrito Federal. O presidente Rodrigo Pacheco decidirá se vota esta semana o PL do Carf.
Oficialmente, o recesso parlamentar começa na próxima semana. De acordo com a Constituição, o recesso só pode ocorrer se deputados e senadores votarem antes o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que não ocorrerá. Por isso, o recesso este ano será informal. A expectativa é que o quórum seja baixo na Câmara, já que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), não estará em Brasília esta semana, pois antecipou suas férias.
Mauro Cid na CPMI
A semana começa sob a expectativa dos trabalhos da CPMI dos Atos Golpistas, que receberá nesta terça-feira (11) o tenente-coronel Mauro Cid, antigo ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. O colegiado busca apurar o contexto e a motivação das mensagens trocadas entre ele e o coronel Jean Lawand Júnior, membro do Estado Maior do Exército, em que o coronel cobrava o ajudante de ordens a respeito de uma articulação para convencer o ex-presidente a dar “a ordem” ao Exército em um momento em que sua militância exigia um golpe militar.
Mauro Cid foi um dos principais alvos de polêmicas envolvendo Bolsonaro. Como ajudante de ordens, ajudou o ex-presidente na produção de suas transmissões semanais nas redes sociais, período em que passou a ser investigado tanto por abastecer o chefe de Estado com fake news sobre as vacinas da covid-19 quanto por vazar informações sigilosas de um inquérito da Polícia Federal.
Ele também é o centro das investigações acerca da falsificação do cartão de vacinação de Jair Bolsonaro. A perícia realizada em seu celular revelou uma série de trocas de mensagens entre ele e falsificadores profissionais no município fluminense de Duque de Caxias. Além do documento do ex-presidente, Cid teria providenciado versões falsas para si e para sua esposa.
Em novembro e dezembro de 2022, após a vitória de Lula nas eleições, eleitores inconformados de Bolsonaro montaram acampamentos em frente aos principais quartéis do país exigindo que as forças armadas dessem um golpe em favor de seu candidato. As mensagens de Cid revelam uma conversa em que o coronel Lawand clamava em tom de desespero para que Bolsonaro desse “a ordem”, e o ajudante de ordens respondia que o presidente “não confiava no Alto Comando”. Ao receber a notícia de que o golpe não aconteceria, Lawand se disse decepcionado.
Além da série de inquéritos contra ele na Polícia Federal, Mauro Cid se encontra em maus termos com o governo. Na última semana de 2022, Jair Bolsonaro transferiu o oficial para Goiânia, onde receberia o comando de um dos batalhões de elite do Exército. Ao tomar posse, o presidente Lula ordenou que ele fosse afastado da unidade. A recusa do general Júlio César de Arruda em cumprir a ordem resultou em sua troca no comando do Exército.
Educação e saneamento
O Plenário do Senado deve votar cinco projetos da área da educação na terça-feira. Na pauta, está o PL 2.617/2023, que cria o programa Escola em Tempo Integral para fomentar a abertura de novas matrículas na educação básica com carga horária estendida. O projeto prevê cerca de R$ 2 bilhões em assistência financeira para 2023 e 2024.
O programa será coordenado pelo Ministério da Educação e terá ainda estratégias de assistência técnica. A meta inicial do governo é viabilizar 1 milhão de novas matrículas e ampliar para pelo menos 25% o percentual nacional de alunos nessa carga horária. A proposta é priorizar estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.
Os outros quatro projetos da área que também devem ser apreciados são:
- PL 1.372/2022, que determina a implantação, pelo Poder Executivo, do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas, um serviço de monitoramento a ser criado em articulação com os estados, municípios e o Distrito Federal. A matéria relatada pela Professora Dorinha Seabra.
- PL 6.494/2019, que articula a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional, determinando a formulação de uma política nacional para o setor. O relator é o senador Cid Gomes (PDT-CE), favorável ao projeto.
- PL 2.201/2022, que obriga estados e municípios a criarem conselhos escolares e fóruns dos conselhos escolares, com parecer favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO).
- PL 5.649/2019, que permite a servidores efetivos e empregados públicos o acesso a bolsas de pesquisa de institutos federais. A proposta tem voto favorável da relatora, a senadora Teresa Leitão (PT-PE).
Também volta à pauta do Plenário o PDL 98/2023, que susta dois decretos do presidente Lula que regulamentam o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007).
O projeto foi retirado da ordem do dia, na quarta-feira (5), para a negociação de acordo firmado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e as lideranças partidárias, a pedido do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA). Pacheco decidirá com os líderes se inclui o projeto do Carf na pauta desta semana.
Sessão do Congresso
Acordo entre governo e oposição garantiu a deliberação sobre apenas cinco dos 26 vetos previstos na pauta da sessão do Congresso Nacional — marcada para quarta-feira (12), às 14h. Também devem ser apreciados sete projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs), todos deste ano.
“Basicamente cinco vetos entraram na cédula para apreciação, mas o objetivo central dessa sessão do Congresso é a apreciação de PLNs que estão pendentes”, explicou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Os demais vetos serão enfrentados na primeira sessão do Congresso no segundo semestre deste ano, o que deverá vir a ocorrer entre o fim de agosto e início de setembro, segundo o senador.
Reajuste para policiais
Entre os projetos pautados, dois se destacam: o primeiro é o PLN 11/2023, que abre crédito especial no Orçamento de 2023 no valor de R$ 3 bilhões destinados a transferências para estados e municípios, para o atendimento da Lei Aldir Blanc, que criou uma política de fomento à cultura. Outros R$ 136 milhões também são destinados a ministérios.
O outro é o PLN 12/2023, que assegura recursos para o reajuste de servidores das forças de segurança do Distrito Federal e de militares dos antigos territórios. O reajuste para os servidores do DF está sendo previsto em duas parcelas: a primeira em julho deste ano e a segunda em janeiro de 2024. De acordo com o Poder Executivo, os valores a serem pagos devem sair de dotações já autorizadas e disponíveis nas programações do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Câmara
Na Câmara, estão previstas reuniões em várias comissões permanentes. Na terça-feira, os trabalhos se concentrarão nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que debaterá a Política Nacional de enfrentamento aos crimes transfronteiriços; do Esporte, que vai abordar a readequação de velocidades para a segurança de pedestres e ciclistas; de Saúde, que avaliará o tratamento para Distonia no Sistema Único de Saúde (SUS); de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Indústria, Comércio e Serviços, com debate sobre os impactos do regulamento da União Europeia contra o desmatamento.
Já as comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Indústria, Comércio e Serviços; de Administração e Serviço Público se reunirão para discutir e votar propostas legislativas.
Na quarta-feira (12), a comissão de Viação e Transportes vai tratar da atuação do Exército como executor de obras de infraestrutura; a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, dos impactos e perspectivas de revisão do novo Marco Legal da Inovação; a de Desenvolvimento Econômico, sobre sanções administrativas previstas para casos de vazamento de dados pessoais e a de Defesa do Consumidor, da manipulação de informações das Big Techs contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/20).
As comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; do Esporte de Fiscalização Financeira e Controle; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Cultura terão discussão e votação de propostas legislativas. Na quinta-feira (13), não haverá atividade dos colegiados. (Com informações das agências Brasil e Senado)
