CONGRESSO EM FOCO
Em tramitação no Senado há sete meses, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/23 que prevê autonomia financeira do Banco Central (BC) continua sendo alvo de críticas dos servidores da entidade. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) reafirmou, em nota desta terça-feira (25), a resistência à matéria, classificando o projeto como “ruim” e “nocivo” ao país.
Relatada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), a PEC, segundo críticos da proposta, tem a possibilidade de interferir nas atividades de Estado do banco, como controle sobre a inflação do país, execução da política monetária brasileira, determinação da taxa básica de juros no Brasil, garantir a segurança e eficiente do sistema financeiro, e a emissão da moeda nacional, o real.
Atualmente como autarquia, o BC mantém uma autonomia operacional no que tange às escolhas feitas pela cúpula do banco, como a definição da taxa de juros pelo Comitê de Política Monetária (Copom) e envia as receitas ao Tesouro Nacional. Como empresa pública, transformação defendida pela PEC, o Banco Central poderia utilizar a própria receita como fonte de recursos.
Para o sindicato, “há muitas preocupações sobre possíveis impactos negativos, como a maior fragilidade dos controles e a maior possibilidade de terceirização e precarização das atividades”. Segundo os servidores, a PEC pode resultar em uma independência total do Banco Central, prejudicando o controle do Executivo e privilegiando o interesse do capital financeiro em detrimento do controle democrático e da transparência.
Em nota, o Sinal reforçou sua posição de protestar contra a PEC, a despeito da afirmação do relator da proposta de que os servidores estavam “protestando por protestar”. A medida, inclusive, foi rejeitada por 74% dos servidores do Banco Central durante assembleia geral, conforme o sindicato.
“Portanto, todos os que protestam e vão continuar protestando contra a PEC 65/2023 não estão ‘protestando por protestar’, mas sim estão lutando de forma legítima contra um projeto mal escrito e que atenta contra a boa atuação do BC nos aspectos econômico, administrativo e jurídico”, afirma Fábio Faiad, presidente nacional do sindicato.
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