CONGRESSO EM FOCO
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, entregou nesta quinta-feira (28) ao senador Eduardo Braga (MDB-AM) relatório de avaliação da proposta de reforma tributária relatada pelo emedebista no Senado. Ao analisar tecnicamente o texto aprovado pela Câmara, o TCU concluiu que as medidas propostas favorecem o crescimento da economia, sem causar perdas ou desequilíbrio para os entes federativos, e fez algumas sugestões para aperfeiçoar o texto. Entre elas, a inclusão de um dispositivo para que a lista de exceções à alíquota geral seja revista em 2034.
Veja o relatório do TCU sobre a reforma tributária
O tribunal recomenda que, por meio de decreto legislativo ou outro instrumento normativo, o Congresso possa avaliar ano a ano, entre 2026 e 2033, o custo-benefício dessas medidas. De acordo com o relatório, essas exceções não são efetivas para um bom financiamento de políticas públicas. Nessa lista estão a alíquota zero para cesta básica e regimes específicos para setores como o financeiro, o imobiliário e o de combustíveis.
Após se reunir com Dantas e técnicos do TCU, Eduardo Braga falou com a imprensa. O senador adiantou que incluirá “uma trava” em seu relatório para impedir que haja aumento de carga tributária sobre o consumo com o novo modelo.
“Estamos exatamente em conjunto com o Tribunal de Contas da União, em conjunto com o Ministério da Fazenda, avaliando o tamanho dessa trava e de que forma essa redação deverá ser elaborada para que tenhamos segurança jurídica e transparência no que vamos fazer para dar absoluta tranquilidade ao contribuinte e ao setor produtivo brasileiro. Esta é uma questão que o Senado da República vê com muita preocupação para garantir a neutralidade da reforma tributária”, disse o senador.
Uma das premissas da reforma é a manutenção da carga tributária brasileira, que chegou a 33,7% do PIB em 2022 – 22,8% do governo federal, 8,6% dos estados e 2,3% dos municípios. Uma das principais novidades do novo sistema tributário é a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ele se dividirá em dois: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) e será gerido por estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar os tributos federais (PIS, Cofins e IPI) e será gerida e distribuída pela União.
Veja as principais recomendações do TCU ao relator:
∙ Incluir dispositivo prevendo que as exceções à alíquota padrão serão submetidas a avaliações anuais de custo-benefício entre 2026 e 2033, e que o Congresso
Nacional terá a oportunidade de avaliar, já em 2034, se vale a pena ou não manter as exceções à alíquota padrão da tributação sobre o consumo, seja via decreto
legislativo ou outro instrumento normativo adequado;
∙ Criar órgão colegiado dos tribunais de contas para realizar o controle externo do Conselho Federativo do IBS;
∙ Definir expressamente no texto da PEC 45/2019 que o IBS e a CBS serão instituídos conjuntamente na mesma lei complementar.
∙ Indicar que a lei complementar do IBS e da CBS estabelecerá a competência concorrente da Justiça Federal e da Justiça Estadual para julgar as controvérsias entre o sujeito passivo e a respectiva administração tributária da CBS ou do IBS, com a regra de prevenção por contingência ao juízo que primeiro tomar conhecimento dos fatos relativos a estes tributos.
Eduardo Braga pediu aos técnicos do TCU que apresentem sugestões para garantir a neutralidade da carga tributária, ou seja, que as mudanças não impliquem aumento de imposto. “Porque há muitas inseguranças e desconfianças, já que a federação brasileira tem vivido ao longo dos anos uma série de situações que geraram essas desconfianças federativas. Nós estamos falando de modelos que partem de premissas que são matemáticas, teóricas, hipotéticas. Essa contribuição do TCU para assegurar uma carga efetivamente neutra ajudará muito”, declarou o senador aos jornalistas.
Até o momento, mais de 250 emendas à reforma tributária foram apresentadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator disse que vai analisar as sugestões dos colegas a partir de agora. A previsão é de que o relatório seja apresentado na segunda quinzena de outubro.
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